Projeto de Lei n° 2741, de 2020
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a contratação de hospedagem, alimentação e demais serviços de hotelaria, para atendimento a profissionais de saúde e profissionais de outras categorias que trabalhem em unidades e serviços de saúde durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública.
Explicação da Ementa:
Permite à Administração Pública, a contratação rápida, mediante inexigibilidade de licitação, de hospedagem e demais serviços de hotelaria para profissionais da saúde e demais trabalhadores que atuam em serviços de saúde (garantindo a limpeza, a segurança, a alimentação, o atendimento ao público etc) durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2741/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a contratação de hospedagem, alimentação e demais serviços de hotelaria, para atendimento a profissionais de saúde e profissionais de outras categorias que trabalhem em unidades e serviços de saúde durante o período em que seja decretada emergência de saúde pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 810-813 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 19/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 810-813 - DSF nº 45
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 19/05/2020.