Projeto de Lei n° 3060, de 2020
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.
Explicação da Ementa:
Determina que, uma vez apresentada a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados terá dez dias corridos para decidir sobre o seu recebimento ou não. Transcorrido o prazo, sem decisão, a deliberação passa ser competência do Plenário, sobrestando todas as demais matérias da Casa. Se o Presidente indeferir o pedido, cabe recurso ao Plenário. O recebimento da denúncia demanda quorum qualificado de três quintos da composição da Câmara dos Deputados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 3060/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEFERIMENTO, RECURSO REGIMENTAL, QUORUM, PLENARIO, SOBRESTAMENTO, DELIBERAÇÃO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.