Projeto de Lei n° 3615, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Explicação da Ementa:
Concede desconto de 100% na Tarifa Social de Energia Elétrica para a parcela do consumo de energia igual ou inferior a 200 kWh/mês e autoriza a União a destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custeá-lo. Torna objetivo da CDE prover recursos para o custeio de medidas de enfrentamento dos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3615/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, SETOR, SISTEMA ELETRICO, TARIFAS, CONCESSÃO, DESCONTO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIARIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS, ENCARGO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/07/2020.