Projeto de Lei Complementar n° 182, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Limita em 20% da remuneração as contribuições extraordinárias para a previdência privada das estatais, caso o déficit atuarial decorra de corrupção ou da pandemia de Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PLP 182/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
10/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, OBJETIVO, EQUIDADE, DEFICIT, ORIGEM, CORRUPÇÃO, DESVIO, ADMINISTRADOR, PROCESSO, ATO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, DESEQUILIBRIO, INVESTIMENTO, PREJUIZO, RENDIMENTO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, PATROCINADOR, CONTROLADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 122-129 - DSF nº 79
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 18:45