Projeto de Lei n° 1805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
Ver também: PLS 283/2012 , VET 35/2021
- Iniciativa
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3515/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.181 de 01/07/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor o capítulo "da prevenção e do tratamento do superendividamento", com o objetivo de prevenir o superendividamento da pessoa natural e de dispor sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor e institui procedimento de conciliação para repactuação de dívidas do consumidor superendividado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.181 de 01/07/2021
- Último local:
- 14/09/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 1.805/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 123/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 123, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 283/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1606/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1616/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Def... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1632/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1638/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 1616/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fórum dos PROCONS Mineiros
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 63/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 291/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 63 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 292/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 49-61 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021. |
| 10/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021) |
| 10/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-32 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021) |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e - nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD). Retirado de pauta |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e - nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD). Retirado de pauta |
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 140-159 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 09/06/2021 | Votação nomial. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2021
- Despacho:
- 13/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 09/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2021 - 01/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EDUCAÇÃO, FINANÇAS, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, EXCESSO, ENDIVIDAMENTO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FORNECEDOR, RECUSA, CONTRATAÇÃO, IDOSO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1606/2021 |
| RQS 1616/2021 |
| RQS 1632/2021 |
| RQS 1638/2021 |
| RQS 1643/2021 |
| VET 35/2021 |
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
- Ofício
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
- Ofício
- 02/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14181 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 314 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/07/2021.
À COARQ.
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 292/2021
- OFSF 291/2021
- MPSF 63/2021
- Autógrafo - PLS 283/2012
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada).
Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021) - Publicado no DSF Páginas 12-32 - DSF nº 89
- Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 89
- P.S 123/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 49-61 - DSF nº 89
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- -
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 09.06.2021.
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
- RQS 1632/2021
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e
- nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Retirado de pauta - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 81
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
- RQS 1616/2021
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
- RQS 1606/2021
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 140-159 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2021 18:09
