Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2012

(AGENDA BRASIL 2015)

Ver também: PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) , VET 35/2021

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3515/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Comissão
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade humana; estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas; dispõe sobre a prescrição das pretensões dos consumidores; estabelece regras para a prevenção do superendividamento; descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços que envolvem crédito, tais como: realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compras realizadas com cartão de crédito ou meio similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou meio similar, que o consumidor peça e obtenha a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos, condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência relativas a demandas judiciais; dispõe sobre a conciliação no superendividamento; define superendividamento; acrescenta o § 3º ao art. 96 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para estabelecer que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso; dispõe que a validade dos negócios e demais atos jurídicos de crédito em curso, constituídos antes da entrada em vigor da lei, obedece ao disposto no regime anterior, mas os seus efeitos produzidos após a sua vigência aos preceitos dela se subordinam.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Último estado:
04/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 14:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 283/2012
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
02/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/10/2013
Descrição/Ementa
Minuta do relatório final
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
17/10/2013
Descrição/Ementa
Minuta do relatório final (assinado)
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões: 1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Minuta atualizada do Relatório Final apresentado na 10ª reunião realizada em 26.11.2013.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada a minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões: 1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado n... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 283/2012
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 10 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 11 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 12 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 13 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 14 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 15 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 16 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 17 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 18 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 19 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 20 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 22 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 23 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 24 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 25 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 26 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 27 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 28 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 29 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 30 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 31 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 32 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 33 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 34 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 35 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 36 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 37 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 38 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 39 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 40 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 41 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 42 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 43 / CTRCDC - PLS 283/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
EMENDA 21 - PLS 283/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/03/2013
Local:
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
12/08/2013
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas perante a Comissão Temporária de Modernização do Còdigo de Defesa do Consumidor.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, quarenta e duas emendas ao presente projeto. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 44 / CCJ - PLS 283/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 1404 a 1405, do Volume IV). Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
27/11/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, protocolada dia 27/11/2012 às 17h45.(Fls. 158) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
28/11/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Francisco Dornelles, protocolizadas no dia 28/11/2012, às 16h25. (Fls.159 a 171). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
10/12/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 12h10 (Fls. 172 a 181). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
10/12/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foram juntadas 09 (nove) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 16h05 (Fls. 182 a 193). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
13/12/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro, protocolizadas no dia 13/12/2012, às 09h55 (Fls. 194 a 200). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
19/12/2012
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Foi juntada uma emenda apresentada pelo Senador João Vicente Claudino, protocolizada no dia 19/12/2012, às 16h31 (Fls. 201 a 213). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
21/12/2012
Descrição/Ementa
Sugestão apresentada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON.
Identificação:
Anexo
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Requerimantos apreciados na 5ª Reunião, em 19/02/2013.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Apresentação da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços referente a prevenção do superendividamento.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Apresentação de Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa Experian, referente a prevenção do superendividamento.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
11/03/2013
Descrição/Ementa
Ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 4 (quatro) emendas de sua autoria ao PLS 283, de 2012.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 4 (quatro) emendas de sua autoria ao PLS 283, de 2012. (Fls. 292 a 296 - Volume II) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
07/08/2013
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas em 07.08.2013 de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas: 03 (três) emendas de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls. 333 a 338 - Volume II); 15 (quinze) emendas de autoria do Senador Romero Jucá (Fls. 339 a 370 - Volume II) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
21/11/2013
Descrição/Ementa
EMENDA Nº 43 CYRO MIRANDA
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foI apresentada, nos termos do disposto no Art.122, I do RISF, pelo Senador Cyro Miranda a emenda nº 43 (fls. 745 a 746). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas pelo Senador Romero Jucá em 25.03.2014
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Durante o período de vista, foram apresentadas as seguintes emendas: i) 43 a 47, de autoria do Senador Romero Jucá; (Fls.1.254 a 1.262 - Volume IV) ii) 48, de autoria do Senador Cyro Miranda. (Fls.1.263 - Volume IV) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Emendas apresentadas pelo Senador Cyro Miranda em 25.03.2014
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Durante o período de vista, foram apresentadas as seguintes emendas: i) 43 a 47, de autoria do Senador Romero Jucá; (Fls.1.254 a 1.262 - Volume IV) ii) 48, de autoria do Senador Cyro Miranda. (Fls.1.263 - Volume IV) | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Emenda apresentada pelo Senador Vital do Rêgo em 26.03.2014, durante a discussão do Relatório Final da Comissão.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/07/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emenda nº 43 - CTMCDC (Substitutivo)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/09/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 283/2012 x Emenda nº 45 - CCJ (Substitutivo)
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 909, de 2015-CDIR
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 15/2020, que solicita a relatoria do Projeto de Lei 3515/2015 (nº na origem PLS 283/2012).
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 272-280
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, em turno suplementar, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 113-122
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 257-269
Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 45-CCJ.
Ficam prejudicados o PLS 283/2012 e os Requerimentos nºs 233 e 246, de 2014.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 97-141
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3337
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, retornam à CCJ.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1376-1384
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
nº 740, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 741, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 281/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 742, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 283/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 743, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobre o PLS 283/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 16-144
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
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Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 44-56 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2013, pelo Senador Vital do Rêgo.
Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Ricardo Ferraço, com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.;
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2013,
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de presença da 12ª reunião; (Fls. 1.264-A e 1.264-B– Volume IV);
ii) Ata da 11ª reunião; (Fls. 1.265 a 1.280 – Volume IV);
iii) Emenda de nº 49 ao PLS 283, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo; (Fls. 1.281 e 1.82 - Volume IV)
iv) Parecer aprovado. (Fls. 1.283 a 1.351 – Volume IV)
À SSCLSF.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 37-44 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013.
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012.
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva.
Juntadas:
- Lista de presença da 11ª reunião; (fls. 1112)
- Ata da 10ª reunião; (fls. 1113/1128)
- Minuta do Relatório Final apresentado. (fls. 1129/1247)
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva."; leia-se: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva."
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se "PLS 392/2013"
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 30-37 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada a minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010 e PLS 384/2013;

5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013;
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32 e 34, 35, 36, 38 e 39 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012;

7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 21, 22, 26, 27, 28, 29 e 37 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 10ª reunião (Fls. 747 – Volume III);
ii) Minuta atualizada do Relatório Final (Fls. 748 a 907 – Volume III);
iii) Atas das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões (Fls. 908 a 1.096 – Volume III).
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 250
Juntadas, às fls.1.352 a 1.355, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 134-135
Na presente data foram juntados os seguintes documentos:
i) Ofício GLPMDB nº 059/2014, que indica o Senador Vital do Rêgo para compor, como membro titular, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga existente; (Fls. 1.251 - Volume IV)
ii) Ofício GLPMDB nº 060/2014, que cede duas vagas de membro suplente do Bloco de Apoio da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) para o Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; (Fls. 1.252 - Volume IV)
iii) Ofício nº 030/2014 - GLDBAG, que indica os Senadores Jorge Viana e Pedro Taques para comporem, como membro suplentes, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vagas cedidas pelo Bloco Parlamentar da Maioria. (Fls. 1.253 - Volume IV)
21/03/2014 Publicado no DSF Páginas 94-95
A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella para integrar, como suplente, a Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupada pelo Senador Eduardo Lopes e cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo, conforme o Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; e Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 323
Juntadas, às fls.1.352 a 1.355, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Juntadas, às fls.1.352 a 1.355, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 262
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 168-169
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96189-96190
Leitura do Requerimento nº 1.471/2013, do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93947-93948
Leitura do Requerimento nº 1466, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão seja prorrogado até 31 de março de 2014.
O requerimento lido vai à publicação.
À SGCLSF.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 290-293 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 470/2011 e PLS 394/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013 e PLS 24/2013.
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 11, 12,13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31 e 32 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39 e 40 ao PLS 283/2012.
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 26, 27 e 29 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do relatório final (Fls. 594 a 743 - Volume III);
ii) Lista de Presença (Fls. 744 - Volume III)
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 269-290 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 322).
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 244-269 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Em 08 de abril de 2013, ocorreu a 7ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Atuação e fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista”, com a presença dos seguintes convidados: José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça; Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente da Seccional da OAB/Paraíba e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Antônio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 321 – Volume II).
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 226-244 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data, ocorreu a 6ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Ações Coletivas”, em atendimento ao Requerimento nº 011/13, com a presença dos seguintes convidados: Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça do MPDFT; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região; Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 297).
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 194-226 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; Alessandra Bentes, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian; Juan Ferres, Economista Consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
010/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 002/2012 para a inclusão do convidado Sr. Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian, para participar da reunião sobre prevenção do superendividamento. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
011/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 001/2012 para a retificação dos convidados para a audiência pública que tratará do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Passarão a compor o rol de convidados:
César Bechara Nadir Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em substituição ao representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Ada Pelegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – MPCON; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – PRR1; Rosana Grimberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
012/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 009/2012 para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública a ser realizada para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável: Rosana Radominski, Presidente da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Aurélio Veiga Rios, Representante do MPF; Edgard Rebouças, Professor Doutor da Universidade Federal do Espírito, especialista em publicidade infantil. Autoria: Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Ata da 4ª Reunião, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 5ª Reunião.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86322-86323
Lido e aprovado o Requerimento nº 1409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o qual solicita a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
02/11/2013 Publicado no DSF Páginas 75-96 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 322).
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.179, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012; e 392, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70173-70174
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
Em 13/09/2013 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.042, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
************* Retificado em 04/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
LEIA-SE:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 277, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61825
Leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53187-53260
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, quarenta e duas emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53084
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, quarenta e duas emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51522
(Ação legislativa ocorrida na Sessão de 06.08.2013).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 37, de 2013, do Presidente da Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, comunicando que foi cumprida a finalidade do Requerimento nº 14, de 2013, que suspendeu os prazos regimentais previstos no art. 374 do Regimento Interno.
Neste sentido, os prazos da referida Comissão que se encontravam sobrestados desde o dia 5 de fevereiro do corrente ano, voltam a correr, nos termos da referida norma interna.
À SACEI.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46639
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40126
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35760
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 600, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 397/2012; PLS 413/2012; PLS 457/2012 e PLS 458/2012; e
- Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solictando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
Os Requerimentos nºs 600 e 601, de 2013, vão à Mesa para decisão.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
02/03/2013 Publicado no DSF Páginas 48-80 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data, ocorreu a 4ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre comércio eletrônico com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Augusto Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Guilherme Rosa Varella, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Renan Bueno Ferraciolli, Assessor-chefe da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda; Carol Conway, Diretora da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet – ABRANET e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
004/12 - Requer a inclusão do nome do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
005/12 - Requer a inclusão do nome da Sra. Carol Conway, Diretora Executiva da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Rodrigo Rollemberg.
006/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 001/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
007/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 002/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
008/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a atuação e o fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
009/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
Juntadas as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 4ª Reunião.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1214
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 05/02/2013, é aprovado o Requerimento nº 14, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 689
Leitura do Requerimento nº 14, de 2013, de iniciativa da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a suspensão dos prazos, nos termos do art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, ambos do RISF.
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64189
Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64155-64156
Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 10-32 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data, ocorreu a 3ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
001/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas, com a presença dos seguintes convidados:
1- José Augusto de Souza Peres Filho, Promotor de Justiça e de Defesa do Consumidor no estado do Rio Grande do Norte e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público;
2- Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região (PRR1);
3- Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
4- Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
002/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, com a presença dos seguintes convidados:
1- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons;
2- Ricardo Morishita Wada, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas;
3- Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4- Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBREBAN.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
003/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre o comércio Eletrônico, com a presença dos seguintes convidados:
1- Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico;
2- Representante do Google no Brasil;
3- Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
4- Representante da Fundação PROCON/SP.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg.
Juntados os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da reunião.
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 4-9 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Foram juntados: Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Plano de Trabalho.
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 57254
Juntado Ofício 164/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que indica o Senador Antônio Carlos Rodrigues para ocupar, como membro titular, vaga cedida pelo Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, conforme Ofício nº 130/2012-GLDBAG. (Fls. 73).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55007-55008
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 884, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos.
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54976
Recebido na SSCEPI dia 17/10/2012 às 19h35.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Juntado Ofício nº 130/2012-GLDBAG no qual o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de titular deixada pela Senadora Marta Suplicy na Comissão ao Bloco Parlamentar União e Força. (Fls. 72-A)
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50470-50471
Leitura do Ofício nº 119/2012, de 25 de setembro, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando que o Senador Cristovam Buarque deixa de compor a Comissão Temporária, a partir desta data.
18/09/2012 Publicado no DSF Páginas 30-36 PUB REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº 145/B)
Na presente data foi realizada a 1ª Reunião da Comissão (Instalação), oportunidade em que foram eleitos Presidente, o Senador Rodrigo Rollemberg, Vice-Presidente, o Senador Paulo Bauer e designado Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Lista de Presença da reunião. (Fls. 25)
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47709
(Ação ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2012, iniciada às 19:04)
Lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código do Consumidor, solicitando, conforme art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja duplicado, fixando-se novo calendário que disporá sobre a ordem cronológica para a apresentação de emendas, relatórios parciais, relatório geral e votação do parecer final.
É o seguinte o novo calendário:
1. Apresentação de Emendas - 29/09 a 29/10/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 30/10 a 28/11/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 29/11 a 12/12/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão - 13/12/2012 a 05/02/2013 (cinco dias úteis)
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46349
A Presidência fixa o calendário de tramitação da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas 31/08 a 28/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais 1º a 15/10/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral 16 a 22/10/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão 23 a 29/10/2012 (cinco dias úteis)
16/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41777-41778
A Presidência designa, conforme indicações das Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor.
Bloco Parlamentar da Maioria: Senadores Titulares - Renan Calheiros, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Senadores Suplentes - Romero Jucá, Tomás, Correia e Sérgio Souza.Bloco de Apoio ao Governo: Senadores Titulares - Antonio Carlos Valadares, Marta Suplicy e Rodrigo Rollemberg; Senadores Suplentes - Cristovam Buarque, Paulo Paim e Delcídio Amaral. Bloco Parlamentar Minoria: Senadores Titulares - Paulo Bauer, Wilder Morais; Senadores Suplentes - Cyro Mranda e Clovis Fecury. Bloco Parlamentar União e Força: Senadores Titulares: Eduardo Amorim e Fernando Collor; Senadores Suplentes: Gim Argello e Mozarildo Cavalcanti.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria relacionada com os projetos.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Of. nº 188/2012, da Liderança do PMDB.
- Of. nº 99/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
- Of. nº 124/2012, da Liderança do PSDB.
- Of. nº 42/2012, da Liderança do Democratas no Senado Federal.
- Of. nº 74/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39052-39067
Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno.
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39029
Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 283/2012 Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 2 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 3 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 4 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 5 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 6 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 7 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 8 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 9 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 10 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 11 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 12 - PLS 283/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 13 - PLS 283/2012 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 14 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 15 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 16 - PLS 283/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 17 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 18 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 19 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 20 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 21 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 22 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 23 - PLS 283/2012 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 24 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 25 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 26 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 27 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 28 - PLS 283/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 29 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 30 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 31 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 32 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 33 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 34 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 35 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 36 - PLS 283/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 37 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 38 - PLS 283/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 39 - PLS 283/2012 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 40 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 41 - PLS 283/2012 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 42 - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CTRCDC 05/03/2013
EMENDA 43 / CTRCDC - PLS 283/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CTRCDC 05/03/2013 Aprovada - SF-CTRCDC - 26/03/2014
EMENDA 44 / CCJ - PLS 283/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/06/2015 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 02/09/2015
EMENDA 45 - PLS 283/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 02/09/2015

Total de emendas apresentadas: 45

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2012
Despachos:
30/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
12/08/2013 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
16/09/2013 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
17/10/2013 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
05/08/2014 (Adiência de Comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/09/2014 (Desapensamento de matéria)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/02/2015 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2012 - 12/08/2013: Apresentação de Emendas a Projeto de Código (Art. 374, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/02/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Relatórios parciais aos relatores parciais designados para apreciar Projeto de Código (Art. 374, IV, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/04/2013 - 06/05/2013: Apresentação de Parecer final pelo relator designado para apreciar Projeto de Código (Art. 374, V, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2013 - 04/06/2013: Apresentação de Parecer final pela comissão designada para apreciar Projeto de Código (Art. 374, VI, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/06/2021 - 01/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MODERNIZAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABERTURA DE CREDITO, CONSUMIDOR, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, EMPRESA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INFORMAÇÕES, CONTRATO, OFERTA, CUSTO, JUROS, JUROS DE MORA, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, PAGAMENTO A VISTA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FORNECEDOR, AVALIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DEVER LEGAL, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO, DESCONTO NA FONTE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DESCONTO SALARIAL, LIMITAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REDUÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, DESISTENCIA, DEVOLUÇÃO, CONEXÃO, COLIGAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO, CARTÃO DE CREDITO, CONTROVERSIA, COPIA, PROIBIÇÃO, FRAUDE, ABUSO, IMÓVEL, ENTREGA, CONCILIAÇÃO, PRAZO MAXIMO, RENDA LIQUIDA, PERCENTAGEM, AUSENCIA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, ACORDO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CRIME, IDOSO, NEGAÇÃO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 27/10/2015 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2015 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 45-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora, para redação do vencido, para turno suplementar. Desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 65, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209, 397, 413, 457, 459 e 464, 2012; 24 e 392, de 2013, que retornam à sua tramitação normal; Prejudiciados os Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 271 e 439, de 2011; 222 e 371, de 2012. )
Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
VOL. I,II,III e IV.
04/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1610, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 1512 a 1522).
Autógrafo - PLS 283/2012
29/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 1502 a 1511).
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, em turno suplementar, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 272-280
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
15/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 113-122
Projeto de Lei Ordinária
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 45-CCJ.
Ficam prejudicados o PLS 283/2012 e os Requerimentos nºs 233 e 246, de 2014.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 257-269
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
Publicado no DSF Páginas 97-141
Avulso de parecer
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012, nos termos da Emenda n° 45-CCJ (Substitutivo), e:
- pelo acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015-CCJ, de urgência para matéria.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
Parecer
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2011 e os PLS's nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 281, 283, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013).
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 1404 a 1405, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda.
EMENDA 44 / CCJ - PLS 283/2012
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e:
pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
e pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 281 e 283, de 2012)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 47
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h40.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
03/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, retornam à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3337
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 266, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 85, de 2009.
À SSCLSF
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
nº 740, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 741, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 281/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 742, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 283/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 743, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobre o PLS 283/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1376-1384
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
14/04/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Documento s/n, do Instituto Brasileiro de política e Direito do Consumidor-Brasilcon ( Fls. 294 a 296 ).
À SSCLSF.
11/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
Publicado no DSF Páginas 16-144
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntadas, às fls.1.352 a 1.355, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 250
Publicado no DSF Páginas 321
Publicado no DSF Páginas 323
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2013, pelo Senador Vital do Rêgo.
Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Ricardo Ferraço, com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.;
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2013,
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de presença da 12ª reunião; (Fls. 1.264-A e 1.264-B– Volume IV);
ii) Ata da 11ª reunião; (Fls. 1.265 a 1.280 – Volume IV);
iii) Emenda de nº 49 ao PLS 283, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo; (Fls. 1.281 e 1.82 - Volume IV)
iv) Parecer aprovado. (Fls. 1.283 a 1.351 – Volume IV)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44-56 PUB ATA 12ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório Legislativo
Anexo
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Durante o período de vista, foram apresentadas as seguintes emendas:
i) 43 a 47, de autoria do Senador Romero Jucá; (Fls.1.254 a 1.262 - Volume IV)
ii) 48, de autoria do Senador Cyro Miranda. (Fls.1.263 - Volume IV)
Anexo
Anexo
25/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntados os seguintes documentos:
i) Ofício GLPMDB nº 059/2014, que indica o Senador Vital do Rêgo para compor, como membro titular, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga existente; (Fls. 1.251 - Volume IV)
ii) Ofício GLPMDB nº 060/2014, que cede duas vagas de membro suplente do Bloco de Apoio da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) para o Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; (Fls. 1.252 - Volume IV)
iii) Ofício nº 030/2014 - GLDBAG, que indica os Senadores Jorge Viana e Pedro Taques para comporem, como membro suplentes, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vagas cedidas pelo Bloco Parlamentar da Maioria. (Fls. 1.253 - Volume IV)
Publicado no DSF Páginas 134-135
21/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:55.
20/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella para integrar, como suplente, a Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupada pelo Senador Eduardo Lopes e cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo, conforme o Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; e Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
Publicado no DSF Páginas 94-95
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de designação de Senadores na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
20/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013.
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012.
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva.
Juntadas:
- Lista de presença da 11ª reunião; (fls. 1112)
- Ata da 10ª reunião; (fls. 1113/1128)
- Minuta do Relatório Final apresentado. (fls. 1129/1247)
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva."; leia-se: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva."
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se "PLS 392/2013"
Publicado no DSF Páginas 37-44 PUB ATA 11ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Relatório Legislativo
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume III e Termo de Abertura do Volume IV. (Fls. 1110 e 1111)
12/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 12/03/2014 às 9h30.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 262
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 75, de 2014, de tramitação conjunta.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Publicado no DSF Páginas 166
06/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.471, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.466 de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, retornam à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de que se aguarde a deliberação sobre o Requerimento nº 1.471, de 2013, de tramitação conjunta.
À SGM.
17/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.471/2013, do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 96189-96190
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1466, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão seja prorrogado até 31 de março de 2014.
O requerimento lido vai à publicação.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 93947-93948
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
28/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 28/11/2013, às 12 horas.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o qual solicita a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 86322-86323
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada a minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010 e PLS 384/2013;

5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013;
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32 e 34, 35, 36, 38 e 39 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012;

7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 21, 22, 26, 27, 28, 29 e 37 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 10ª reunião (Fls. 747 – Volume III);
ii) Minuta atualizada do Relatório Final (Fls. 748 a 907 – Volume III);
iii) Atas das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões (Fls. 908 a 1.096 – Volume III).
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
Publicado no DSF Páginas 30-37 PUB ATA 10ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório Legislativo
21/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na presente data foI apresentada, nos termos do disposto no Art.122, I do RISF, pelo Senador Cyro Miranda a emenda nº 43 (fls. 745 a 746).
Anexo
06/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 8ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, página 75.
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI dia 18/10/2013, às 17h05.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.179, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012; e 392, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de 2013, de tramitação conjunta,
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 470/2011 e PLS 394/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013 e PLS 24/2013.
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 11, 12,13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31 e 32 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39 e 40 ao PLS 283/2012.
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 26, 27 e 29 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do relatório final (Fls. 594 a 743 - Volume III);
ii) Lista de Presença (Fls. 744 - Volume III)
Publicado no DSF Páginas 290-293 PUB ATA 9ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III (Fls. 592 e 593)
16/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70173-70174
07/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada cópia do OF.SF 2185/2013, do Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa à Secretaria Geral da Mesa dos PLS 281, 282 e 283, de 2012, e as demais matérias que tramitam em conjunto, para que se possa dar seguimento ao Requerimento do Senador Mário Couto, que solicita a inclusão do PLS 392, de 2013 na tramitação conjunta. (Fls. 589 e 590 - Volume II)
Anexo
16/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/09/2013 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.042, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
************* Retificado em 04/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
LEIA-SE:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 277, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2013; 281, 282,283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5, 24 e 277, de 2013.
Ao Plenário.
10/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 61825
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o de nº 281, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado de nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para Relatar.
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09h45.
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, quarenta e duas emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 53084
Publicado no DSF Páginas 53187-53260
Avulso de emendas
12/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Juntada, às fls. 371 a 593, cópia das emendas apresentadas aos Projetos de Lei Senado nºs 218; 282; e 283, de 2013.
08/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa.
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
03 (três) emendas de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls. 333 a 338 - Volume II);
15 (quinze) emendas de autoria do Senador Romero Jucá (Fls. 339 a 370 - Volume II)
Anexo
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data às 14:50.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na Sessão de 06.08.2013).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 37, de 2013, do Presidente da Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, comunicando que foi cumprida a finalidade do Requerimento nº 14, de 2013, que suspendeu os prazos regimentais previstos no art. 374 do Regimento Interno.
Neste sentido, os prazos da referida Comissão que se encontravam sobrestados desde o dia 5 de fevereiro do corrente ano, voltam a correr, nos termos da referida norma interna.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 51522
06/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM a pedido.
16/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013
Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013
Publicado no DSF Páginas 46639
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
01/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
28/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 40126
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 600, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 397/2012; PLS 413/2012; PLS 457/2012 e PLS 458/2012; e
- Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solictando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
Os Requerimentos nºs 600 e 601, de 2013, vão à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 35760
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 322).
Publicado no DSF Páginas 269-290 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 75-96 PUB ATA 8ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 08 de abril de 2013, ocorreu a 7ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Atuação e fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista”, com a presença dos seguintes convidados: José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça; Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente da Seccional da OAB/Paraíba e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Antônio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 321 – Volume II).
Publicado no DSF Páginas 244-269 PUB ATA 7ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h 10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao OF.SF/818/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 05/04/2013*************
Onde se lê: "OF.SF/818/2012"; leia-se: "OF.SF/818/2013".
27/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada cópia dos seguintes documentos:
1) ofício Of. GP/DE n. 80/13, da Câmara Municipal de Valinhos, que encaminha cópia da Moção de Apelo n.
11/12, no sentido de que sejam realizadas mudanças nos Códigos Penal, Processo Penal, Eleitoral, Consumidor,
Comercial e Processo Civil;
2) Expediente encaminhador do ofício supracitado à Secretaria-Geral da Mesa; e
3) Comunicação da Secretária-Geral da Mesa ao Presidente da Câmara Municipal de Valinhos.
(fls. 305/309)
Anexo
21/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício GLPMDB nº 115/2013, que solicita o desligamento do Senador Casildo Maldaner da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
12/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Ações Coletivas”, em atendimento ao Requerimento nº 011/13, com a presença dos seguintes convidados: Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça do MPDFT; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região; Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 297).
Publicado no DSF Páginas 226-244 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
11/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 4 (quatro) emendas de sua autoria ao PLS 283, de 2012. (Fls. 292 a 296 - Volume II)
Anexo
08/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 4ª reunião da comissão está publicada na página 48 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 20, de 02 de março de 2013.
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II.
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; Alessandra Bentes, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian; Juan Ferres, Economista Consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
010/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 002/2012 para a inclusão do convidado Sr. Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian, para participar da reunião sobre prevenção do superendividamento. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
011/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 001/2012 para a retificação dos convidados para a audiência pública que tratará do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Passarão a compor o rol de convidados:
César Bechara Nadir Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em substituição ao representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Ada Pelegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – MPCON; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – PRR1; Rosana Grimberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
012/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 009/2012 para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública a ser realizada para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável: Rosana Radominski, Presidente da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Aurélio Veiga Rios, Representante do MPF; Edgard Rebouças, Professor Doutor da Universidade Federal do Espírito, especialista em publicidade infantil. Autoria: Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Ata da 4ª Reunião, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 5ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 194-226 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Anexo
Anexo
Anexo
06/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 15:50.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 05/02/2013, é aprovado o Requerimento nº 14, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 1214
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 14, de 2013, de iniciativa da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a suspensão dos prazos, nos termos do art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, ambos do RISF.
Publicado no DSF Páginas 689
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
19/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada uma emenda apresentada pelo Senador João Vicente Claudino, protocolizada no dia 19/12/2012, às 16h31 (Fls. 201 a 213).
Anexo
13/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro, protocolizadas no dia 13/12/2012, às 09h55 (Fls. 194 a 200).
Anexo
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 09 (nove) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 16h05 (Fls. 182 a 193).
Anexo
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 12h10 (Fls. 172 a 181).
Anexo
29/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 186, de 17 de novembro de 2012, páginas 004 e 010, respectivamente.
28/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Francisco Dornelles, protocolizadas no dia 28/11/2012, às 16h25. (Fls.159 a 171).
Anexo
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, protocolada dia 27/11/2012 às 17h45.(Fls. 158)
Anexo
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 20:10min.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
27/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
Publicado no DSF Páginas 64189
Publicado no DSF Páginas 64155-64156
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h38.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
06/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 4ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre comércio eletrônico com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Augusto Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Guilherme Rosa Varella, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Renan Bueno Ferraciolli, Assessor-chefe da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda; Carol Conway, Diretora da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet – ABRANET e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
004/12 - Requer a inclusão do nome do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
005/12 - Requer a inclusão do nome da Sra. Carol Conway, Diretora Executiva da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Rodrigo Rollemberg.
006/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 001/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
007/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 002/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
008/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a atuação e o fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
009/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
Juntadas as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 4ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 48-80 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Requerimento.
31/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício 164/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que indica o Senador Antônio Carlos Rodrigues para ocupar, como membro titular, vaga cedida pelo Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, conforme Ofício nº 130/2012-GLDBAG. (Fls. 73).
Publicado no DSF Páginas 57254
18/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 17/10/2012 às 19h35.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Juntado Ofício nº 130/2012-GLDBAG no qual o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de titular deixada pela Senadora Marta Suplicy na Comissão ao Bloco Parlamentar União e Força. (Fls. 72-A)
Publicado no DSF Páginas 54976
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 884, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos.
Publicado no DSF Páginas 55007-55008
17/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SGM, a pedido.
16/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 3ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
001/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas, com a presença dos seguintes convidados:
1- José Augusto de Souza Peres Filho, Promotor de Justiça e de Defesa do Consumidor no estado do Rio Grande do Norte e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público;
2- Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região (PRR1);
3- Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
4- Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
002/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, com a presença dos seguintes convidados:
1- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons;
2- Ricardo Morishita Wada, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas;
3- Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4- Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBREBAN.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
003/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre o comércio Eletrônico, com a presença dos seguintes convidados:
1- Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico;
2- Representante do Google no Brasil;
3- Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
4- Representante da Fundação PROCON/SP.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg.
Juntados os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da reunião.
Publicado no DSF Páginas 10-32 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
Anexo
Requerimento.
27/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicada Ata da 1ª Reunião da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 145, terça-feira, 18 de setembro de 2012, página 30.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 119/2012, de 25 de setembro, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando que o Senador Cristovam Buarque deixa de compor a Comissão Temporária, a partir desta data.
Publicado no DSF Páginas 50470-50471
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:57.
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 15h25.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SACEI.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 11h55.
13/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2012, iniciada às 19:04)
Lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código do Consumidor, solicitando, conforme art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja duplicado, fixando-se novo calendário que disporá sobre a ordem cronológica para a apresentação de emendas, relatórios parciais, relatório geral e votação do parecer final.
É o seguinte o novo calendário:
1. Apresentação de Emendas - 29/09 a 29/10/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 30/10 a 28/11/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 29/11 a 12/12/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão - 13/12/2012 a 05/02/2013 (cinco dias úteis)
Publicado no DSF Páginas 47709
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 34.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Foram juntados: Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Plano de Trabalho.
Publicado no DSF Páginas 4-9 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Anexo
Plano de Trabalho
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada minuta de Plano de Trabalho apresntada pelo relator Senador Ricardo Ferraço.
05/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 9 horas.
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência fixa o calendário de tramitação da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas 31/08 a 28/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais 1º a 15/10/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral 16 a 22/10/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão 23 a 29/10/2012 (cinco dias úteis)
Publicado no DSF Páginas 46349
04/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF A PEDIDO.
30/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 1ª Reunião da Comissão (Instalação), oportunidade em que foram eleitos Presidente, o Senador Rodrigo Rollemberg, Vice-Presidente, o Senador Paulo Bauer e designado Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Lista de Presença da reunião. (Fls. 25)
Publicado no DSF Páginas 30-36 PUB REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº 145/B)
Anexo
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 18 horas.
15/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, conforme indicações das Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor.
Bloco Parlamentar da Maioria: Senadores Titulares - Renan Calheiros, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Senadores Suplentes - Romero Jucá, Tomás, Correia e Sérgio Souza.Bloco de Apoio ao Governo: Senadores Titulares - Antonio Carlos Valadares, Marta Suplicy e Rodrigo Rollemberg; Senadores Suplentes - Cristovam Buarque, Paulo Paim e Delcídio Amaral. Bloco Parlamentar Minoria: Senadores Titulares - Paulo Bauer, Wilder Morais; Senadores Suplentes - Cyro Mranda e Clovis Fecury. Bloco Parlamentar União e Força: Senadores Titulares: Eduardo Amorim e Fernando Collor; Senadores Suplentes: Gim Argello e Mozarildo Cavalcanti.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria relacionada com os projetos.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Of. nº 188/2012, da Liderança do PMDB.
- Of. nº 99/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
- Of. nº 124/2012, da Liderança do PSDB.
- Of. nº 42/2012, da Liderança do Democratas no Senado Federal.
- Of. nº 74/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
Publicado no DSF Páginas 41777-41778
15/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM a pedido.
03/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 09h40.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39052-39067
Publicado no DSF Páginas 39029
Avulso inicial da matéria
02/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16