Projeto de Lei n° 1805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)

Ver também: PLS 283/2012 , VET 35/2021

Iniciativa
Senador José Sarney (MDB/AP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3515/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa:
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor o capítulo "da prevenção e do tratamento do superendividamento", com o objetivo de prevenir o superendividamento da pessoa natural e de dispor sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor e institui procedimento de conciliação para repactuação de dívidas do consumidor superendividado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Último local:
14/09/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/07/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

13 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-27 às 16:34

Identificação:
PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Identificação:
RQS 1606/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1616/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1632/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1638/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 1616/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 1.805/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
P.S 123/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 123, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 63/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 291/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 63 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 292/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.805, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLS 283/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fórum dos PROCONS Mineiros
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
Identificação:
PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 1.805/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
P.S 123/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 123, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
Identificação:
RQS 1606/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1616/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1632/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1638/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 1616/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2021 Publicado no DSF Páginas 49-61 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021.
10/06/2021 Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada).
Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
10/06/2021 Publicado no DSF Páginas 12-32 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada).
Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e
- nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Retirado de pauta
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e
- nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Retirado de pauta
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 140-159 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/06/2021 Votação nomial. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2021
Despacho:
13/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 09/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/06/2021 - 01/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EDUCAÇÃO, FINANÇAS, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, EXCESSO, ENDIVIDAMENTO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, FORNECEDOR, RECUSA, CONTRATAÇÃO, IDOSO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
Ofício
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
Ofício
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14181 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 314 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/07/2021.
À COARQ.
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 292/2021
OFSF 291/2021
MPSF 63/2021
Autógrafo - PLS 283/2012
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada).
Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
Publicado no DSF Páginas 12-32 - DSF nº 89
Publicado no DSF Páginas 49-69 - DSF nº 89
P.S 123/2021 - PLEN
Votações nominais:
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 49-61 - DSF nº 89
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
-
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 09.06.2021.
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1632/2021
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e
- nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Retirado de pauta
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 81
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1616/2021
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1606/2021
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 140-159 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria