Projeto de Lei n° 1958, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 24/04/2024
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 25/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Rel_PL reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_parecer PL 1958_2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 124/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_parecer PL 1958_2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de votos - Emendas PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas. Votam vencidos os Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - exclusão art. 13 do Substitutivo CDH
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - Supressiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - arts. 1º ao 4º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - avaliação anual
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - prazo de vigência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 (enviado por 03481169507 em 09-04-2024 17:29)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda modificar prazos PL 1958 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 1958 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14-S, de iniciativa do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 97/2023 - CDH
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1958/2021, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 100ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas. Votam vencidos os Senador... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218 | Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação, em 26/05/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1958/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CDH | 13/12/2023 | Aprovada - SF-CDH - 13/12/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 2 - PL 1958/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | CCJ | 12/03/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 3 - PL 1958/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 13/03/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 4 - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 19/03/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 5 - PL 1958/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 19/03/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 6 - PL 1958/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CCJ | 20/03/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 7 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 08/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 8 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 08/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 9 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 08/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 10 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CCJ | 08/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 11 - PL 1958/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CCJ | 09/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 12 - PL 1958/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 10/04/2024 | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 1958/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CCJ | 24/04/2024 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 13
Emendas apresentadas em turno suplementar| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 14/S - PL 1958/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 25/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 26/05/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 13/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - A partir de 24/04/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, NEGRO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14-S, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 14/S - PL 1958/2021
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/04/2024. Perante a CCJ.
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Sergio Moro, Oriovisto Guimarães, Plínio Valério, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho, Eduardo Girão e Tereza Cristina.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - P.S 22/2024 - CCJ
- Ofício
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 3 e 7, no que se refere à supressão do art. 10; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 1958/2021
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 11 - PL 1958/2021
- 08/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise - EMENDA 7 - PL 1958/2021
- EMENDA 8 - PL 1958/2021
- EMENDA 9 - PL 1958/2021
- EMENDA 10 - PL 1958/2021
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 1958/2021
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 1958/2021
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 1958/2021
- 14/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PL 1958/2021
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 12/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 1958/2021
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
- Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 13/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218
- P.S 124/2023 - CDH
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Audiência pública realizada em 22/11/2023, em atendimento ao REQ 97/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12150&codcol=834
- 14/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:56.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
- 09/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 14:55
