Projeto de Lei n° 1958, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1958/2021
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1958/2021
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Agentes Públicos, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 08/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/05/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa com voto parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovada a alteração na Ementa e dos seguintes dispositivos,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na ement... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 1958/2021 (SCD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 50, de 2025-PLEN-SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Aprovado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2025-PLEN-SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Aprovado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à public... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 39/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1958/2021.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na ement... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 358/2025
- Autor:
- Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSB, destaque para votação em separado art. 11 do Projeto de Lei nº 1958/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 358, de 2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado do art. 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 172/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OF 67/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 1958/2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-109 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Aprovado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2025-PLEN-SF - proferido pelo Senador Humberto Costa – o qual é favorável a dispositivos que especifica do substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do texto aprovado anteriormente pelo Senado Federal. Encerrada a discussão a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 358, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovados – ressalvado o destaque – os seguintes dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados: sua Ementa; os parágrafos 1º e 2º do art. 1º; os incisos I e III do art. 2º; os parágrafos 1º e 2º do art. 3º; o “caput” e os parágrafos 3º e 4º do art. 4º; o “caput” do art. 5º; e o “caput” do art. 12, ficando mantidos os demais dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, originalmente aprovado pelo Senado Federal. Com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Rejeitado o art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado, fica mantido o texto original aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 68 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Aprovado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2025-PLEN-SF - proferido pelo Senador Humberto Costa – o qual é favorável a dispositivos que especifica do substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do texto aprovado anteriormente pelo Senado Federal. Encerrada a discussão a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 358, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovados – ressalvado o destaque – os seguintes dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados: sua Ementa; os parágrafos 1º e 2º do art. 1º; os incisos I e III do art. 2º; os parágrafos 1º e 2º do art. 3º; o “caput” e os parágrafos 3º e 4º do art. 4º; o “caput” do art. 5º; e o “caput” do art. 12, ficando mantidos os demais dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, originalmente aprovado pelo Senado Federal. Com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Rejeitado o art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado, fica mantido o texto original aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 175-183 - DSF nº 65 | Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na ementa e dos seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos i e iii do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º (art. 4º, do projeto original); caput e §§ 3º e 4º do art. 4º (art. 5º, do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º, do projeto original); caput do art. 12 (art. 13, no projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 39/2025-CDH, de urgência. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CCJ. |
| 03/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 206 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 30/04/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 07/05/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESERVA, NEGRO, PARDO, INDIO, QUILOMBOLA, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROCESSO, SELEÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, RECRUTAMENTO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/05/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025)
Aprovado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2025-PLEN-SF - proferido pelo Senador Humberto Costa – o qual é favorável a dispositivos que especifica do substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do texto aprovado anteriormente pelo Senado Federal.
Encerrada a discussão a matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 358, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovados – ressalvado o destaque – os seguintes dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados: sua Ementa; os parágrafos 1º e 2º do art. 1º; os incisos I e III do art. 2º; os parágrafos 1º e 2º do art. 3º; o “caput” e os parágrafos 3º e 4º do art. 4º; o “caput” do art. 5º; e o “caput” do art. 12, ficando mantidos os demais dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, originalmente aprovado pelo Senado Federal. Com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Rejeitado o art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado, fica mantido o texto original aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 104-109 - DSF nº 68
- P.S 50/2025 - PLEN
- P.S 51/2025 - PLEN
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 358, de 2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado do art. 11.
- RQS 358/2025
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Humberto Costa.
- 06/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender a requerimento de urgência.
- 05/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 39, de 2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.958, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento aguarda inclusão em ordem do dia.
O Projeto de Lei vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para continuidade da tramitação.
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF em virtude da aprovação do req. 39/2025-CDH de urgência.
- 30/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF tendo em vista a aprovação do requerimento nº 19/2025-CDH, de urgência.
- 30/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na ementa e dos seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos i e iii do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º (art. 4º, do projeto original); caput e §§ 3º e 4º do art. 4º (art. 5º, do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º, do projeto original); caput do art. 12 (art. 13, no projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 39/2025-CDH, de urgência.
- Publicado no DSF Páginas 175-183 - DSF nº 65
- REQ 39/2025 - CDH
- P.S 16/2025 - CDH
- 25/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/04/2025.
- 23/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa com voto parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovada a alteração na Ementa e dos seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos I e III do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º (art. 4º, do projeto original); caput e §§ 3º e 4º do art. 4º (art. 5º, do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º, do projeto original); caput do art. 12 (art. 13, no projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2025.
- 09/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1958/2021
- Publicado no DSF Páginas 104-112 - DSF nº 206
- PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- OFC 172/2024 - Câmara dos Deputados
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 18:46
