Projeto de Lei n° 1958, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
13/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/04/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 12:26

Identificação:
PL 1958/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Rel_PL reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
08/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório_parecer PL 1958_2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 124/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório_parecer PL 1958_2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na form... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/03/2024
Descrição/Ementa
Relatório - PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de votos - Emendas PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto - PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento pa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - exclusão art. 13 do Substitutivo CDH
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva ao PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - Supressiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - arts. 1º ao 4º
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - avaliação anual
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 - prazo de vigência
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1958/2021 (enviado por 03481169507 em 09-04-2024 17:29)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 1958/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda modificar prazos PL 1958 de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 97/2023 - CDH
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1958/2021, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 100ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1958/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CDH 13/12/2023 Aprovada - SF-CDH - 13/12/2023
EMENDA 2 - PL 1958/2021 Senador Magno Malta (PL/ES) CCJ 12/03/2024
EMENDA 3 - PL 1958/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 13/03/2024
EMENDA 4 - PL 1958/2021 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CCJ 19/03/2024
EMENDA 5 - PL 1958/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 19/03/2024
EMENDA 6 - PL 1958/2021 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CCJ 20/03/2024
EMENDA 7 - PL 1958/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CCJ 08/04/2024
EMENDA 8 - PL 1958/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CCJ 08/04/2024
EMENDA 9 - PL 1958/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CCJ 08/04/2024
EMENDA 10 - PL 1958/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CCJ 08/04/2024
EMENDA 11 - PL 1958/2021 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CCJ 09/04/2024
EMENDA 12 - PL 1958/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CCJ 10/04/2024

Total de emendas apresentadas: 12

Data de Leitura:
26/05/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 13/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, NEGRO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9.
Relatório Legislativo
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 3 e 7, no que se refere à supressão do art. 10; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
Relatório Legislativo
10/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 12 - PL 1958/2021
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 11 - PL 1958/2021
08/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise
EMENDA 7 - PL 1958/2021
EMENDA 8 - PL 1958/2021
EMENDA 9 - PL 1958/2021
EMENDA 10 - PL 1958/2021
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 1958/2021
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 1958/2021
19/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 1958/2021
14/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 3 - PL 1958/2021
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
12/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 1958/2021
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
Relatório Legislativo
06/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
13/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
13/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218
P.S 124/2023 - CDH
08/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
08/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
24/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Audiência pública realizada em 22/11/2023, em atendimento ao REQ 97/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12150&codcol=834
14/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:56.
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 14:33