Projeto de Lei n° 1958, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-16 às 22:19

Identificação:
PL 1958/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Identificação:
PL 1958/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Data de Leitura:
26/05/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria