Projeto de Lei n° 1958, de 2021
Ver também: PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) , VET 15/2025
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1958/2021
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Agentes Públicos, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 28/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada 15.815 20.241
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-06-18 às 18:44
- Identificação:
- PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Rel_PL reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_parecer PL 1958_2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 124/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_parecer PL 1958_2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na form... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de votos - Emendas PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas. Votam vencidos os Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 29/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ. A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal. Dur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emendas de Plenário ao PL 1958/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 66/2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 67/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - exclusão art. 13 do Substitutivo CDH
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - Supressiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - arts. 1º ao 4º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - avaliação anual
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 08/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - prazo de vigência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhadas ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 (enviado por 03481169507 em 09-04-2024 17:29)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda modificar prazos PL 1958 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 1958 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14-S, de iniciativa do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 supressão art 2
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15-S e nº 16-S, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 1º ao PL 1958/2021 turno suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 15-S e nº 16-S, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 02/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - Percentual e vigência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17-S, de iniciativa do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 1958 de 2021 art. 2º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19/S - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao Substitutivo do PL 1958 de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20/S / CCJ - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 1958/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13). (Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Plen ao PL 1958/2021- cotas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao § 3º do art. 3º do Substitutivo ao PL 1958/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13). (Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 1958/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1958/2021 - PLEN - Percentual e Vigência
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Rogerio Marinho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13). (Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 97/2023 - CDH
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1958/2021, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 361/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 366/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer preferência para a votação do Projeto de Lei 1.958/2021 em relação ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 369/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer preferência para a votação da Emenda Substitutiva n° 23 em relação ao Substitutivo da CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 100ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas. Votam vencidos os Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ. A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal. Dur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ. A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal. Dur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 6/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Interposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 6/2024, sendo primeiro signatário o Senador Flávio Bolsonaro, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 369, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 488/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 488, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1958/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 488, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62. Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024) |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-128 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62. Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024) |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 54-78 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62. Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024) |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 72 | Recebido o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72 | Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1958, de 2021. Foi apresentado o Recurso nº 6, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a Mesa. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 65 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 615-626 - DSF nº 64 | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ. A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal. Durante o encaminhamento da votação, o Senador Flávio Bolsonaro retira a Emenda nº 15-S e o Senador Plínio Valério retira as Emendas n°s 18-S e 19-S. Fica prejudicada a Emenda n° 16-S. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 17/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 25/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 25/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 363-390 - DSF nº 54 | Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas. Votam vencidos os Senadores Sergio Moro, Oriovisto Guimarães, Plínio Valério, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho, Eduardo Girão e Tereza Cristina. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 2/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218 | Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação, em 26/05/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1958/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 13/12/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/12/2023, Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 1958/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 12/03/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 3 - PL 1958/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 13/03/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 4 - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 19/03/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 5 - PL 1958/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 19/03/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 6 - PL 1958/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 20/03/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 7 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 08/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 8 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 08/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 9 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 08/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 10 - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 08/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 11 - PL 1958/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 12 - PL 1958/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 10/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 1958/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) | 24/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2024 |
| EMENDA 14/S - PL 1958/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 25/04/2024 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 08/05/2024 |
| EMENDA 15/S - PL 1958/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 29/04/2024 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/05/2024 |
| EMENDA 16/S - PL 1958/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 29/04/2024 | Suplementar | Prejudicada - SF-CCJ - 08/05/2024 |
| EMENDA 17/S - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 02/05/2024 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 08/05/2024 |
| EMENDA 18/S - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 07/05/2024 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/05/2024 |
| EMENDA 19/S - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 07/05/2024 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/05/2024 |
| EMENDA 20/S / CCJ - PL 1958/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 08/05/2024 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 08/05/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 21 PLEN - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 21/05/2024 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 1958/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 1958/2021 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 22/05/2024 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 1958/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 22/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 09/05/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 13/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/04/2024 - 08/05/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o Substitutivo na 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária de 08/05/2024, da CCJ.) - 13/05/2024 - 17/05/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2024 - 22/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 22/05/2024.) - 16/05/2025 - 04/06/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 04/06/2025 11:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, NEGRO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/05/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 10/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 488, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 488/2024
- Autógrafo - PL 1958/2021
- 28/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 21 a 24-PLEN.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 66/2024-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutiva), e pela rejeição das Emendas nº 21, 22, 23 e 24-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS 369/2024, do Senador Flavio Bolsonaro, solicitando preferência para a Emenda nº 23-PLEN (Substitutivo), a fim de que seja votada antes da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 29, Não - 32, Abst. - 0, Presidente -1, Total - 62.
Fica mantida a preferência à Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), tendo sido consignada declaração de voto NÃO do Senador Paulo Paim, em correção ao resultado apurado na lista de votação.
Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com a Emenda nº 20 ao Substitutivo, nos termos dos pareceres, com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes e Eduardo Girão; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e rejeitadas as Emendas 21, 22 e 24, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação e retirado o RQS 366/2024) - Publicado no DSF Páginas 98-128 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 54-78 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 74
- RQS 366/2024
- RQS 369/2024
- P.S 66/2024 - PLEN
- P.S 67/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, de preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 24, do Senador Rogerio Marinho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). - EMENDA 24 PLEN - PL 1958/2021
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 366, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 1958/2021 em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 23 PLEN - PL 1958/2021
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). - EMENDA 22 PLEN - PL 1958/2021
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 13).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 13, em turno único). - EMENDA 21 PLEN - PL 1958/2021
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/05/2024.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 361, de 2024)
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Aprovado o RQS nº 361/2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024, o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 72
- RQS 361/2024
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/05/2024 a 28/05/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de maio o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 1958, de 2021.
Foi apresentado o Recurso nº 6, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 72
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 6/2024, sendo primeiro signatário o Senador Flávio Bolsonaro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 6/2024
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 65
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 65
- 09/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Humberto Costa e a Emenda nº 20-S-CCJ.
A Comissão rejeita as Emendas n°s 14-S e 17-S, em votação nominal.
Durante o encaminhamento da votação, o Senador Flávio Bolsonaro retira a Emenda nº 15-S e o Senador Plínio Valério retira as Emendas n°s 18-S e 19-S.
Fica prejudicada a Emenda n° 16-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 17/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 615-626 - DSF nº 64
- Ofício
- P.S 29/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 20/S / CCJ - PL 1958/2021
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 19/S - PL 1958/2021
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18-S, de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 18/S - PL 1958/2021
- 02/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17-S, de iniciativa do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 17/S - PL 1958/2021
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 15-S e nº 16-S, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 15/S - PL 1958/2021
- EMENDA 16/S - PL 1958/2021
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14-S, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 14/S - PL 1958/2021
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/04/2024. Perante a CCJ.
- 24/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 391 - DSF nº 54
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 13-CCJ) oferecido ao PL nº 1958, de 2021, relatado pelo Senador Humberto Costa. Ficam prejudicadas as demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Sergio Moro, Oriovisto Guimarães, Plínio Valério, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho, Eduardo Girão e Tereza Cristina.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 363-390 - DSF nº 54
- P.S 22/2024 - CCJ
- Ofício
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 1-CDH (Substitutivo), 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2, e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 3 e 7, no que se refere à supressão do art. 10; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9 e 10.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 1958/2021
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 11 - PL 1958/2021
- 08/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebidas as Emendas nsº 7, 8, 9 e 10 de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise - EMENDA 7 - PL 1958/2021
- EMENDA 8 - PL 1958/2021
- EMENDA 9 - PL 1958/2021
- EMENDA 10 - PL 1958/2021
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 1958/2021
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, de iniciativa do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 1958/2021
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4 (Substitutivo), de iniciativa do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 - PL 1958/2021
- 14/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PL 1958/2021
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 12/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 1958/2021
- 11/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH (Substitutiva).
- Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 13/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 353-368 - DSF nº 218
- P.S 124/2023 - CDH
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Audiência pública realizada em 22/11/2023, em atendimento ao REQ 97/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12150&codcol=834
- 14/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:56.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
- 09/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2025 11:00
