Projeto de Lei n° 3452, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 3452/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , PODER PUBLICO , AUTOR , CRIME , DANOS , VITIMA , PESSOA CARENTE , HERDEIRO , DEPENDENTE , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , DEFENSORIA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DIA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS , HOMENAGEM , VITIMA , CRIME , HERDEIRO , DEPENDENTE .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas.
- 13/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CCJ.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28