Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2021
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Orçamento Público, Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as despesas do Programa Cisternas sejam limitadas ou bloqueadas. O Programa Cisternas é uma iniciativa que visa garantir o acesso à água em regiões afetadas por secas, especialmente no semiárido brasileiro.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as comunidades do semiárido, haverá uma garantia maior de que os recursos destinados ao Programa Cisternas serão efetivamente aplicados, melhorando o acesso à água e a qualidade de vida.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos do Programa Cisternas não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução dos impactos das secas, promovendo maior segurança hídrica e desenvolvimento sustentável nas regiões afetadas.
- Para as comunidades do semiárido, haverá uma garantia maior de que os recursos destinados ao Programa Cisternas serão efetivamente aplicados, melhorando o acesso à água e a qualidade de vida.
- Para o governo, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos do Programa Cisternas não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução dos impactos das secas, promovendo maior segurança hídrica e desenvolvimento sustentável nas regiões afetadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 200/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/11/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2021_para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE. |
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 634-638 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação, em 30/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/11/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Teresa Leitão
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, CAPTAÇÃO, CHUVA, CISTERNA
- 21/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Teresa Leitão, para reexame do Relatório.
- 16/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.
- 18/12/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 15/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 634-638 - DSF nº 198
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
