Ato do Presidente do Senado Federal n° 1, de 2022
- Autoria
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Fux
- Comissão
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/12/2022 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ATS 1/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Fux
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 06/09/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Final da Comissão
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 06/09/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2022 - CJADMTR
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a reunião de instalação da comissão, com a presença do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal. A reunião contou também com a presença do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª reunião.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1ª parte - Processo administrativo: José Roberto Pimenta (Procurador da República e Professor de Direito Administrativo na PUC/SP), Rita Tourin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Atesto de presença dos senhores juristas na 3ª reunião da CJADMTR.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 3ª reunião da comissão que aprovou a criação das subcomissões de processo administrativo e de processo tributário. Foram aprovadas as atas da 1ª e da 2ª reuniões. Juntado atesto de presença da 3ª reu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Reedição do ATS 1/2022, com a inclusão de três novos integrantes à CJADMTR.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4ª reunião.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 4ª reunião da comissão com a apresentação de propostas relativas aos temas de processo administrativo e de processo tributário. Foi aprovada a ata da 3ª reunião. Juntado atesto de presença da 4ª reun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª reunião.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da comissão com a apresentação de propostas relativas aos temas de processo administrativo e de processo tributário. Foi aprovada a ata da 4ª reunião. Juntado atesto de presença da 5ª reun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6a Reunião da Comissão
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da comissão com apresentação e deliberação das versões preliminares dos anteprojetos de proposições legislativas de processo administrativo e de processo tributário, encaminhados para revisão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATS 2/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a composição da Comissão de Juristas instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 1, de 2022.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 06/09/2022
- Descrição/Ementa
- Atesto de presença da 7ª reunião da Comissão.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Data:
- 06/09/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão da 7ª reunião da Comissão.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFICIO 46/2022 - CJADMTR
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 06/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica o encerramento da comissão e aprovação do Relatório Final.
- Local:
- Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 204 | Recebido e publicado, em 9 de setembro de 2022, o Ofício nº 46, de 2022, da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para a modernização do processo administrativo e tributário nacional, comunicando o encerramento dos trabalhos do colegiado e encaminhando o Relatório Final aprovado, que conclui pela apresentação de minutas de proposições, autuados em 16 de setembro de 2022, com assunção da autoria pelo Presidente do Senado, como Projetos de Lei Complementar nºs 124 e 125, de 2022; e Projetos de Lei nºs 2.481, 2.483 a 2.486, e 2.488 a 2.490, de 2022. O Relatório Final vai à publicação. O Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 1, de 2022, vai ao Arquivo. |
| 09/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 4-1245 Suplemento (nº A) - DSF nº 204 | Recebido e publicado, em 9 de setembro de 2022, o Ofício nº 46, de 2022, da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para a modernização do processo administrativo e tributário nacional, comunicando o encerramento dos trabalhos do colegiado e encaminhando o Relatório Final aprovado, que conclui pela apresentação de minutas de proposições, autuados em 16 de setembro de 2022, com assunção da autoria pelo Presidente do Senado, como Projetos de Lei Complementar nºs 124 e 125, de 2022; e Projetos de Lei nºs 2.481, 2.483 a 2.486, e 2.488 a 2.490, de 2022. O Relatório Final vai à publicação. O Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 1, de 2022, vai ao Arquivo. |
| 10/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 143 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 46, de 2022, da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, comunicando o encerramento dos trabalhos daquela comissão e encaminhando a aprovação de Relatório Final, que concluiu pela apresentação de 10 anteprojetos de Lei. A matéria retornará à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. |
Tramitação encerrada
- 08/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Recebido e publicado, em 9 de setembro de 2022, o Ofício nº 46, de 2022, da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para a modernização do processo administrativo e tributário nacional, comunicando o encerramento dos trabalhos do colegiado e encaminhando o Relatório Final aprovado, que conclui pela apresentação de minutas de proposições, autuados em 16 de setembro de 2022, com assunção da autoria pelo Presidente do Senado, como Projetos de Lei Complementar nºs 124 e 125, de 2022; e Projetos de Lei nºs 2.481, 2.483 a 2.486, e 2.488 a 2.490, de 2022.
O Relatório Final vai à publicação.
O Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 1, de 2022, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 4-1245 Suplemento (nº A) - DSF nº 204
- 09/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 46, de 2022, da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, comunicando o encerramento dos trabalhos daquela comissão e encaminhando a aprovação de Relatório Final, que concluiu pela apresentação de 10 anteprojetos de Lei.
A matéria retornará à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 143
- 06/09/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da comissão com apresentação e deliberação da versão final do anteprojeto de proposição legislativa de processo administrativo e de processo tributário, na forma do Parecer nº 1/2022-CJADMTR.
À SLSF, para as providências cabíveis.
Foram aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões.
Juntados:
1) Atesto de presença da 7ª reunião;
2) Parecer nº 1/2022;
3) Decisão da Comissão e
4) Ofício nº 46/2022. - Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- OFICIO 46/2022 - CJADMTR
- 17/08/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da comissão com apresentação e deliberação das versões preliminares dos anteprojetos de proposições legislativas de processo administrativo e de processo tributário, encaminhados para revisão e consolidação de texto, pelos relatores dos trabalhos.
Foi aprovada a ata da 5ª reunião.
Juntado atesto de presença da 6ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 23/06/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da comissão com a apresentação de propostas relativas aos temas de processo administrativo e de processo tributário.
Foi aprovada a ata da 4ª reunião.
Juntado atesto de presença da 5ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 26/05/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 4ª reunião da comissão com a apresentação de propostas relativas aos temas de processo administrativo e de processo tributário.
Foi aprovada a ata da 3ª reunião.
Juntado atesto de presença da 4ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 12/04/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 3ª reunião da comissão que aprovou a criação das subcomissões de processo administrativo e de processo tributário.
Foram aprovadas as atas da 1ª e da 2ª reuniões.
Juntado atesto de presença da 3ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 30/03/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados:
1ª parte - Processo administrativo: José Roberto Pimenta (Procurador da República e Professor de Direito Administrativo na PUC/SP), Rita Tourinho (Promotora de Justiça no Estado da Bahia e Professora de Direito Administrativo na UFBA), Vivian Cristina Lima Lopez Valle (Professora de Direito Administrativo na PUC/PR), Cristiana Fortini (Professora de Direito Administrativo na UFMG e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA), Marcos Perez (Professor de Direito na USP), Paulo Modesto (Professor de Direito Administrativo na UFBA), Floriano Marques (Professor de Direito Administrativo na USP), Egon Bockmann Moreira (Professor de Direito Administrativo na UFPR), José Vicente Santos de Mendonça (Professor de Direito Administrativo na UERJ), Jacintho Arruda Câmara (Professor líder do Grupo de Regulação na PUC/SP), Alexandre Santos de Aragão (Professor de Direito Administrativo na UERJ) e Adler Anaximandro de Cruz e Alves (Advogado-Geral da União substituto e Secretário-Geral de Consultoria).
2ª parte - Processo Tributário: Heleno Torres (Professor de Direito Tributário na USP e Diretor Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF), Betina Treiger Grupenmacher (Professora de Direito Tributário na UFPR), Tathiane Piscitelli (Coordenadora do Núcleo de Estudos de Métodos Alternativos de Resolução de Disputas em Matéria Tributária na FGV-SP), Luis Eduardo Shoueri (Professor de Direito Tributário na USP e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT), Cássio Scarpinella Bueno (Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP), Renato Lopes Becho (Professor de Direito Tributário na PUC/SP), André Mendes Moreira (Professor de Direito Tributário na UFMG), Isabela Bonfá de Jesus (Professora de Direito na PUC/SP), Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Juiz Federal e Professor de Direito Tributário na UFBA), Sérgio André Rocha (Professor de Direito na UERJ), Lucas Bevilacqua (Coordenador do Observatório da Macrolitigância Fiscal/IDP), Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (Procurador do Município do Rio de Janeiro e Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABARSF) e Carlos Ari Sundfeld (Professor de Direito Administrativo na FGV/SP e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Púbico - SBDP).
Juntado atesto de presença da 2ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2022
- CJADMTR - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a reunião de instalação da comissão, com a presença do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal. A reunião contou também com a presença do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Juntado atesto de presença da 1ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2022 16:39