Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2022
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Sigilo Bancário para exigir que os agentes públicos divulguem informações detalhadas sobre operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos. A proposta inclui a divulgação do valor e do objetivo da operação, bem como de outras informações consideradas relevantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os agentes públicos, haverá a obrigação de divulgar informações detalhadas sobre as operações de crédito, aumentando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
- Para as empresas privadas que tomam esses créditos, haverá maior fiscalização e necessidade de justificar o uso dos recursos, o que pode reduzir desvios de finalidade.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos e permitir uma fiscalização mais eficiente, contribuindo para a prevenção de fraudes e má utilização dos recursos.
- Para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das operações de crédito, melhorando a eficiência na detecção de irregularidades.
- Para os agentes públicos, haverá a obrigação de divulgar informações detalhadas sobre as operações de crédito, aumentando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
- Para as empresas privadas que tomam esses créditos, haverá maior fiscalização e necessidade de justificar o uso dos recursos, o que pode reduzir desvios de finalidade.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos e permitir uma fiscalização mais eficiente, contribuindo para a prevenção de fraudes e má utilização dos recursos.
- Para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das operações de crédito, melhorando a eficiência na detecção de irregularidades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/07/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/07/2025 - MATÉRIA DESPACHADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 68/2022
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/05/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 117 | A Presidência retifica, nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno, o despacho inicial da matéria. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 112 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação, em 16/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 16/05/2022
- Despachos:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 18/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCEÇÃO, SIGILO BANCARIO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERNET, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECURSOS PUBLICOS, PODER PUBLICO
- 18/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência retifica, nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno, o despacho inicial da matéria. O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 117
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/7/2022
Último dia: 3/8/2022
- 13/07/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CAE.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 112
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 71-76 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2025 16:12