Projeto de Lei n° 2484, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Lucas Barreto
- Último local:
- 05/06/2023 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
- Último estado:
- 30/05/2023 - MATÉRIA DESPACHADA
- Identificação:
- PL 2484/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2484/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Escopo da Consulta
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2484/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - Prazo para a Resposta
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 2484/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Direito de Assistir e Sustentar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Solicitada pelo Senador Mecias de Jesus a retirada da Emenda 3-T, de sua autoria, conforme Requerimento 16/2023-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 246-265 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1-T - PL 2484/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
EMENDA 2-T - PL 2484/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
EMENDA 3-T - PL 2484/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas. | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lucas Barreto
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, LEGITIMIDADE, EFEITO, INEFICACIA, SOLUÇÃO, RECURSO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO, DIVERGENCIA
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 03/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Solicitada pelo Senador Mecias de Jesus a retirada da Emenda 3-T, de sua autoria, conforme Requerimento 16/2023-CAE.
- REQ 16/2023 - CAE
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 2484/2022
- EMENDA 2-T - PL 2484/2022
- EMENDA 3-T - PL 2484/2022
- 22/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023.
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 246-265 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2023 19:00