Projeto de Lei n° 2486, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2486/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2486/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2486/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2486/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2486/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2486.2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2486/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 9ª Reunião da CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Substitutivo oferecido ao PL 2486/2022 (Emenda nº 7-CTIADMTR)
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 032/2024 – CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.486, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 17/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 549/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2486/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2486/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 627 - DSF nº 82 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T. Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR). |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T. Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR). |
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 285-309 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| EMENDA 2-T - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| EMENDA 3-T - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| EMENDA 4-T - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| EMENDA 5-T - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 / CTIADMTR - PL 2486/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 05/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 06/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2024 - 14/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME ADUANEIRO, PREVENÇÃO, LITIGIO, RESOLUÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, COMPROMISSO, JUIZO ARBITRAL, PRINCIPIO JURIDICO, PRAZO
- 20/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 549/2024
- Autógrafo - PL 2486/2022
- 17/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 17/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
- 06/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 83
- 06/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.
Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR). - Publicado no DSF Páginas 627 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82
- Ofício
- P.S 1/2024 - CTIADMTR
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 22/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 17/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 14/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
- EMENDA 1-T - PL 2486/2022
- EMENDA 2-T - PL 2486/2022
- EMENDA 3-T - PL 2486/2022
- EMENDA 4-T - PL 2486/2022
- EMENDA 5-T - PL 2486/2022
- EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 285-309 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 20:38