Encerrou-se em 17 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 328, de 2024.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 132/24-CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Reunida a Comissão nessa data, é aprovado em turno único o substitutivo oferecido ao PL 4715/2023 (emenda 2/CI).
Considerando a aprovação unânime do substitutivo, o Plenário da Comissão delibera pela dispensa de interstício para a apreciação em turno suplementar prevista pelo artigo 282 do Regimento Interno.
Imediatamente submetido a turno suplementar, e não tendo sido oferecidas emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem nova votação, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntados o parecer da CI, o texto final e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do substitutivo oferecido ao PL 4715/2023.
À SLSF.

Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

A matéria vai à CRE e CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 4715/2023. O projeto vai à publicação.