Projeto de Lei n° 5490, de 2023
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 16/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/05/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 5.490, de 2023, que visa tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática de pedofilia
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 308 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda CTB 1 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único |
- Despacho:
- 16/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar
- Prazos:
- 20/11/2023 - 24/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA, CRIME, PEDOFILIA, CORRUPÇÃO DE MENORES, PROSTITUIÇÃO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, PORNOGRAFIA, VITIMA, VULNERAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 5490/2023
- EMENDA 2 - PL 5490/2023
- EMENDA 3 - PL 5490/2023
- EMENDA 4 - PL 5490/2023
- 09/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/05/2025.
- 26/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 27/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 16/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CCJ.
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
- 13/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 197
- PL 5490/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2025 09:19
