Projeto de Lei n° 145, de 2024
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 21/02/2024 - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Último estado:
- 21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 145/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 24/04/2024
- Local:
- Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes: - Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac)
- Data:
- 24/04/2024
- Local:
- Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes: - Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 3 | Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTIA - (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, IMAGEM VISUAL, MANIPULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, OBJETIVO, INFLUENCIA, CONSUMIDOR, PROMOÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, EXCEÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, INFORMAÇÃO
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 21/2020 |
| PL 872/2021 |
| PL 5051/2019 |
| PL 2338/2023 |
| PL 146/2024 |
| PL 266/2024 |
| PL 5691/2019 |
| PL 3592/2023 |
| PL 210/2024 |
- 24/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes:
- Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de acompanhamento, com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA);
- Expediente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), que submete à CTIA contribuições com o objetivo de auxiliar no processo de discussão empreendido pelo Senado Federal sobre regulamentação de sistemas de inteligência artificial. - Aviso
- Documento Não categorizado
- 23/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Recebidas as Emenda nº 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Ao Relator para análise das emendas.
- 18/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Ao Relator para análise da emenda.
- 21/02/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para prosseguimento da tramitação.
- 21/02/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 3
- PL 145/2024
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 17:18
