Projeto de Lei n° 466, de 2024
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 07/03/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/03/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 466/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 466/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 147/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 466/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 147, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 22 | Foi apresentado Requerimento nº 147, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 466, de 2024. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 466, de 2024, ao Arquivo. |
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 19 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 87-290 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 466/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/03/2024 - 07/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (materia retirada pelo autor) - Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, FUNÇÃO, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO
| Matéria |
|---|
| RQS 147/2024 |
- 07/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2024 às 19h32
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 147, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 466, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 466, de 2024, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 22
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 147, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 147/2024
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para atender Requerimento de Retirada da Matéria de autoria do Senador Carlos Viana.
- 06/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2024 a 12/03/2024. Perante a CCJ.
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 19
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 466/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-290 - DSF nº 16
- PL 466/2024
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 15:32