Projeto de Lei n° 680, de 2024
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 15/03/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 680/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28 | A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, TAXISTA, TRANSFERENCIA, DIREITOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, TAXI
- 02/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 26/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 19/03/2024; último dia - 25/03/2024.
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CI.
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 28
- 11/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 24
- PL 680/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2024 14:21