Projeto de Lei n° 1375, de 2024
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/04/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 07/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1375/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1375/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1375/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 55 | A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Lei nº 1375/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 25/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/04/2024 - 06/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, PENA, CRIME, CENSURA, ILEGALIDADE, INTERFERENCIA, ATIVIDADE, MIDIA SOCIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
- 07/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 26/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 25/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2024 a 06/05/2024. Perante a CCDD.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 55
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1375/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 53
- PL 1375/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:09