Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2024
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Seif
- Último local:
- 26/04/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 07/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 201/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: - Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 53 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 25/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jorge Seif
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, INCORPORAÇÃO, IMOVEL RURAL, AMBITO, POLITICA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, TERRAS, INCLUSÃO, AUMENTO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA E VENDA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PDL 198/2024 |
- 07/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 26/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024)
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 55
- 23/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 53
- PDL 201/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:02