Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 20, de 2024
- Autoria
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Natureza
- Convite a autoridades
Ementa:
Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Messias, Advogado-geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas .
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/06/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/07/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 20/2024 - CTFC
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, os termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Messias, Advogado-geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para concessão do desconto nas multas de empreiteiras envolvidas nos acordos de leniência da Operação Lava Jato, bem como sobre as garantias legais de reparação dos danos causados ao erário público e as implicações legais e financeiras da proposta de desconto nas referidas multas .
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), CONVITE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MULTA, EMPREITEIRO, CORRELAÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, OPERAÇÃO LAVA JATO, GARANTIA, REPARAÇÃO, DANOS, FAZENDA NACIONAL
- 02/07/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/07/2024.
- 28/06/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 11:38.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 10:13