Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 37, de 2024
- Autoria
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5391/2020, que “altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica” e o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 09/07/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 09/07/2024 - REQUERIMENTO RETIRADO
Participe
- Identificação:
- REQ 37/2024 - CSP
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5391/2020, que “altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica” e o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do REQ 37/2024 - CSP.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada do requerimento nº 37/2024-CSP, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Segurança Pública (CSP), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, AUTORIDADE, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO
- 09/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- REQUERIMENTO RETIRADO
- Ação:
- Apresentado requerimento, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada do requerimento nº 37/2024-CSP, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Requerimento
- 09/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:35.