Projeto de Lei n° 3795, de 2024
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3795/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 388-395 - DSF nº 169 | Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PROMOÇÃO, EXPLORAÇÃO, APOSTA, EQUIPARAÇÃO, JOGO DE AZAR, CONTRAVENÇÃO PENAL
- 03/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 388-395 - DSF nº 169
- PL 3795/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/10/2024 14:33