Projeto de Lei n° 4810, de 2024
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4810/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4810/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4810/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2315-2362 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 4810/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/02/2025 - 07/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, LITIGIO, MA-FE, NEGLIGENCIA, OPORTUNIDADE, CONCILIAÇÃO, CAPTAÇÃO, CLIENTE, SORTEIO, PREMIO, RECURSOS FINANCEIROS, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCIPIO JURIDICO, COOPERAÇÃO, REQUISITOS, ADMISSÃO, AÇÃO JUDICIAL, TENTATIVA, SOLUÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, DEVERES, PARTES PROCESSUAIS, PROCURADOR, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, REITERAÇÃO, VIOLAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, LITIGIO, MA-FE, CRITERIOS, FIXAÇÃO, HONORARIOS, NORMAS, GRATUIDADE, CUSTAS, PETIÇÃO INICIAL, PROVA, GUARDA, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, DESPESA, DEPOSITO, RECURSO JUDICIAL
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
- 10/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CCJ.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4810/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2315-2362 - DSF nº 212
- PL 4810/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/02/2025 14:35