Projeto de Lei n° 462, de 2025

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração

Ementa: Altera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.

O que é
A proposta torna obrigatória a adoção de medidas para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas em contratos de serviços contínuos em que os funcionários da empresa contratada trabalham somente para o órgão público. A prioridade é a utilização de uma conta bancária específica para esse fim.
O que diz o autor
A proposta pretende incluir maior proteção aos trabalhadores e redução da possibilidade de o governo ser responsabilizado por dívidas trabalhistas das empresas contratadas. A medida também pode evitar que trabalhadores sejam prejudicados e que o governo tenha de arcar com esses custos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
13/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-19 às 16:22
Identificação:
PL 462/2025
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/02/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2025 Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 13
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LICITANTE, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, PREVENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, DEPOSITO, VALORES, CONTA VINCULADA
13/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 13
PL 462/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 14:31