Projeto de Lei n° 987, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Ementa: Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.
O que é
A proposta estabelece novas regras para a concessão de crédito rural, flexibilizando restrições ambientais e criando uma linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e práticas sustentáveis. Ela permite que produtores rurais com embargos ambientais possam acessar crédito, desde que cumpram certas condições, e oferece benefícios como carência e juros reduzidos para práticas sustentáveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à recuperação de áreas degradadas e à adoção de práticas agrícolas sustentáveis, com condições de financiamento mais favoráveis.
- Proteção dos produtores contra a negativa de crédito devido a pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), evitando prejuízos por ineficiências administrativas.
- Apoio emergencial a produtores afetados por eventos climáticos extremos, permitindo a suspensão de restrições e renegociação de dívidas, o que pode ajudar na recuperação econômica e na manutenção da produção agropecuária.
- Incentivo à recuperação de áreas degradadas e à adoção de práticas agrícolas sustentáveis, com condições de financiamento mais favoráveis.
- Proteção dos produtores contra a negativa de crédito devido a pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), evitando prejuízos por ineficiências administrativas.
- Apoio emergencial a produtores afetados por eventos climáticos extremos, permitindo a suspensão de restrições e renegociação de dívidas, o que pode ajudar na recuperação econômica e na manutenção da produção agropecuária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 987/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 987/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 987/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | À CAE, à CMA e à CRA, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 987/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, CRITERIOS, FLEXIBILIDADE, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, LINHA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PASSIVO, AREA, EMBARGO, REGIME DIFERENCIADO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, RECUSA, HIPOTESE, PENDENCIA, Cadastro Ambiental Rural (CAR), SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, MEIO AMBIENTE, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, ACESSO, FINANCIAMENTO, RECUPERAÇÃO, PRODUÇÃO, DANOS, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, SUSTENTABILIDADE, PRODUÇÃO AGROPECUARIA
- 03/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 26/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAE.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CAE, à CMA e à CRA, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 987/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 31
- PL 987/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2025 15:40