Projeto de Lei n° 4440, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.
- Maior proteção para MEIs e Nanoempreendedores, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações de mercado.
- Inclusão do Nanoempreendedor no Código de Defesa do Consumidor, prevenindo lacunas jurídicas.
- Aplicação das normas de superendividamento a esses empreendedores, permitindo acesso a instrumentos de repactuação e proteção financeira.
- Promoção de ações de informação e educação para garantir que esses empreendedores conheçam seus direitos e deveres.
- Fortalecimento da formalização e sustentabilidade dos negócios, contribuindo para a redução de desigualdades sociais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4440/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 143 | Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NANOEMPREENDEDOR, APLICAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ENDIVIDAMENTO
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 259-265 - DSF nº 143
- PL 4440/2025
- Avulso inicial da matéria