Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1995
Ver também: MSG 475/1995
- Autoria
- Senador Beni Veras (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 435/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.094 de 14/09/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.094 de 14/09/1995
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 22/1995
- Autor:
- Senador Beni Veras (PSDB/CE)
- Data:
- 22/02/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 22/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, RESGATE, QUOTA, UNIÃO FEDERAL, (FND), AUTORIZAÇAO, AQUISIÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, AÇÕES PREFERENCIAIS, EMISSÃO, (BNB), LIMITAÇÃO, TOTAL. AUTORIZAÇÃO, (FND), RESGATE, QUOTA, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, AUTIGO, LEI, TRANSFERENCIA, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, ANO, RESGATE, QUOTA, (FND), CAPITAL, (BNB).
- 09/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 385 de 6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 75/99 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto parcial.
Ofício CN 386 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto parcial.
Enviar ao arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 26/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 557, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 14/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009094 DE 1995.
VETO: VIDE MSG 00475 1995.
DOFC 15 09 PAG 14277.
- 25/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 234, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 26 08 PAG 14618.
- 10/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 686, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 05/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 05 PAG 7734.
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 019, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (DIAS) PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 04 PAG 6310.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 256 - CAE.
DCN2 27 04 PAG 6300.
- 25/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN FERNANDO BEZERRA, FAVORAVEL COM VOTO EM
SEPARADO VENDIDO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 17/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY, COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO POR DILIGENCIA JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA,
VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A APLICAÇÃO
ATUAL DOS RECURSOS DO FND, BEM COMO QUANTO AO IMPACTO DA
TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DA CARTEIRA DO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA EM CONJUNTO AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E
EDUARDO SUPLICY, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 22/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 08/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO BEZERRA.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2194.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:37