Projeto de Lei do Senado n° 83, de 1985
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5801/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.335 de 04/07/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUERES RESIDENCIAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.335 de 04/07/1985
- Último estado:
- 04/07/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 83/1985
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/04/1985
- Descrição/Ementa
- PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUERES RESIDENCIAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, RESIDENCIA. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, (INPC), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, RESIDENCIA.
- 02/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 263 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 02/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 339 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 399 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 01/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 257 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007335 DE 1985.
DOFC 05 07 PAG 9593.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 04/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007335 DE 1985.
DOFC 05 07 PAG 9593.
- 04/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007335 DE 1985.
DOFC 05 07 PAG 9593.
- 19/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 233 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 18/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 06 PAG 1864.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 153 - CR.
- 18/06/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
SEGUNDO TURNO.
- 18/06/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 18/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CLS SOBRE A EMENDA
1 - PLEN FAVORAVEIS, RELATORES SEN ALFREDO CAMPOS E
ALBERTO SILVA.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN ITAMAR
FRANCO.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CLS FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALFREDO CAMPOS E ALBERTO SILVA.
- 18/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 149, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 19 06 PAG 1863.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 30/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 01 05 PAG 0892.
- 30/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59