Projeto de Lei do Senado n° 106, de 1983


Ementa:
ESTABELECE LIMITE PARA REAJUSTE DE PREÇO PUBLICO OU TARIFA SUJEITA A CONTROLE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 106/1983
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
27/05/1983
Descrição/Ementa
ESTABELECE LIMITE PARA REAJUSTE DE PREÇO PUBLICO OU TARIFA SUJEITA A CONTROLE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
CRITERIOS, FIXAÇÃO, LIMITES OPERACIONAIS, REAJUSTAMENTO, PREÇO PUBLICO, TARIFAS, CONTROLE, GOVERNO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 04 1988).
19/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN MORVAN ACAYABA.
19/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN ADERBAL JUREMA.
14/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
14/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
27/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 28 05 PAG
27/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04