Projeto de Lei do Senado n° 162, de 1982

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 162/1982
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
31/08/1982
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, REFERENCIA, DOMICILIO, PARTE, CONTRATO, ESCRITURA, DIREITOS REAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, NOME, CASAMENTO, DESQUITE, DOMICILIO, REGISTRO, PESSOAS.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
30/09/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LEITE CHAVES.
31/08/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESAPCHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 3193.
31/08/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07