Projeto de Lei do Senado n° 164, de 1982

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 164/1982
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
31/08/1982
Descrição/Ementa
ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, BASE DE CALCULO, ARBITRAMENTO, PRESUNÇÃO, RENDA LIQUIDA ANUAL, PROVENTOS.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
13/03/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 03 PAG 0523.
13/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA PARA SER ANEXADO AO PLS 00277 1986, NOS
TERMOS DO ART 387, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.
13/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
10/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
09/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
19/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 487 - CCJ E 488 - CF.
DCN2 20 08 PAG 2735.
13/06/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN MARCELO MIRANDA, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CF, QUE OFERECE.
26/04/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARCELO MIRANDA.
21/09/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SEVERO GOMES.
19/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTAL, DE BOA
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE IGNACIO.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE IGNACIO.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 0757.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 290).
10/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 290).
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 290, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 11 03 PAG 0287.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
30/09/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
31/08/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 01 09 PAG 3194.
31/08/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07