Projeto de Lei do Senado n° 267, de 1983

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6625/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.524 de 17/07/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.524 de 17/07/1986
Último estado:
17/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 267/1983
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
13/10/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/10/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Indexação:
DISPENSA, APLICAÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINAMENTO, MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS.
Observações:
(NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICA OU FILOSOFICA POR MILITAR INATIVO).
01/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 308 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007524 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10643.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
17/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007524 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10643.
09/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 545 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
08/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 10 PAG 3908.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 828 - CR.
08/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO DO VENCIDO.
08/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
08/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM SEGUNDO TURNO,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSN FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELVIDIO NUNES E VIRGILIO TAVORA.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN
ITAMAR FRANCO.
08/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 398, DOS SEN HELIO GUEIROS, CARLOS
CHIARELLI E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
07/10/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
07/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 08 10 PAG 3883.
07/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 04 10 PAG 3812.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E
HELVIDIO NUNES.
03/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
02/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 03 10 PAG 3788.
02/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELOS SEN HUMBERTO
LUCENA, ITAMAR FRANCO E MILTON CABRAL.
02/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON
CABRAL.
02/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO
SEN MILTON CABRAL, PELOS SEN MILTON CABRAL, CESAR CALS E
ITAMAR FRANCO.
02/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
01/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 383, DO SEN MURILO BADARO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 02 10, APOS
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
DCN2 02 10 PAG 3735.
01/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON CABRAL
ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 26 09 PAG 3668.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON CABRAL RECORRENDO DA
DECISÃO DA PRESIDENCIA PARA O PLENARIO.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO, DECIDINDO NÃO ACOLHER A
EMENDA APRESENTADA.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E MILTON CABRAL.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MILTON CABRAL.
25/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
03/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 04 09 PAG 3099.
03/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A DECISÃO DA PRESIDENCIA, QUANTO AO
ARQUIVAMENTO DA MATERIA, ENQUADRANDO O PROJETO NO ARTIGO
278 DO REGIMENTO INTERNO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
MARTINS FILHO.
03/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO PELO SEN MILTON
CABRAL.
03/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RECURSO INTERPOSTO PELO SEN GASTÃO MULLER, SOLICITANDO,
NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE A DECISÃO DA MESA SEJA
SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
03/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESCLARECIMENTOS DA PRESIDENCIA SOBRE A DECISÃO ADOTADA
PELA MESA, EM SESSÃO DE 23 08, COM RELAÇÃO AO
ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
03/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO
REFERENTE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
23/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO.
DCN2 24 08 PAG 2905.
23/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, TENDO REEXAMINADO O DESPACHO
DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO, A LUZ DOS ARGUMENTOS
APRESENTADO PELO AUTOR, DETERMINOU QUE A PROPOSIÇÃO
VOLTE A TER SEU CURSO NORMAL.
22/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 23 08 PAG 2845.
22/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ART 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO
PARECERES CONTRARIOS, QUANTO AO MERITO, DAS COMISSÕES A
QUE FOI DISTRIBUIDO.
16/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 442 - CCJ E 443 - CSN.
DCN2 17 08 PAG 2711.
26/06/1985
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
PARECER, SEN MILTON CABRAL, CONTRARIO, COM RESTRIÇÕES DO
SEN MAURO BORGES.
10/04/1985
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR SEN MILTON CABRAL.
22/11/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, CONTRARIO, QUANTO AO
MERITO, POR INCONVENIENTE, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
HELIO GUEIROS E ENEAS FARIA.
10/07/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN MARTINS FILHO.
09/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN MARTINS FILHO.
20/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
13/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 14 12 PAG 4792.
13/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49