Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 1994
Ver também: MPV 501/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.909 de 06/07/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.909 de 06/07/1994
- Último estado:
- 06/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 15/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 15/06/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1994
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, REGISTRO, OBRA FILANTROPICA, EMPRESA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSINATURA, CONVENIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, CRIANÇA CARENTE, VELHO, DEFICIENTE FISICO, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITO, (INSS). FIXAÇÃO, PRAZO, CARÁTER EXCEPCIONAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, VELHO, DEFICIENTE FÍSICO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, EMISSÃO, (INSS), COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, REGISTRO, ENTIDADE, (CNSS), CONSELHO NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, RECADASTRAMENTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, REGISTRO, ENTIDADE, (CNSS), CONSELHO NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (LBA), EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PEDIDO, REGISTRO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, VINCULAÇÃO, (CNSS), HOMOLOGAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO, (DF), CONSELHO MUNICIPAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 501/1994 |
- 17/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 154 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 517, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1505 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 06/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 008909 DE 1994.
DOFC 07/07/94, PAG. 10246.
- 28/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 197, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS.
- 28/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 145, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO ERRO MANIFESTO E ENCAMINHANDO NOVOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 23/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 06 PAG
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NESTA OPORTUNIDADE, TENDO EM VISTA ERRO NO TEXTO DO
PLV APONTADO PELO DEP EDUARDO JORGE, E FEITA A DEVIDA
RETIFICAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A PRESIDENCIA
DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO PARECER DE MÉRITO DO RELATOR,
QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE QUANTO AO MÉRITO E
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO
PLV 00015 1994, RESULTANTES DE ACORDO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
- 16/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 185, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 133, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 16 06 PAG 2316.
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
SENDO REJEITADA A EMENDA 6, DESTACADA.
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA RQ. 101-CN, SUBSCRITO PELO DEP LUIZ SALOMÃO,
DE DESTAQUE PARA A EMENDA 6.
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18