Projeto de Resolução do Senado n° 21, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/03/1996
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/03/1996
- Último estado:
- 21/03/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 21/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/03/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, OSASCO, (SP), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, PRECATORIO, JUSTIÇA.
| Matéria |
|---|
| OFS 1/1996 |
- 06/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 30/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gavbinete do Senhor Senador JORGE BORNHAUSEN
- 17/04/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 15/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. Ney Suassuna.
- 15/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/12/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 11/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OFICIO DO BANCO CENTRAL Nº 1551/97
OFS 046/97, ENCAMINHANDO A CAE, DE FLS. 194 A 196.
- 11/06/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUERITO
- Ação:
- A SSCLS, A PEDIDO.
- 02/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACEPI. (REFERE-SE AO OFS 00001 1996).
- 02/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- E DADO CONHECIMENTO A COMISSÃO DO OFICIO PRESI-97-1503,
DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO QUE
OS TITULOS EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
NÃO SÃO PASSIVEIS DE REFINANCIAMENTO, CONFORME O
DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 16 DA RESOLUÇÃO
69, DE 1995.
- 02/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, CONFORME DESPACHO DA MESA.
- 30/05/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUERITO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 30/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSCLS, COM DESTINO A CAE.
DSF 31 05 PAG 10709.
- 30/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 1503, DE
1997, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (ANEXADO AO
PROCESSADO).
- 17/12/1996
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AS FLS 186 A 188, COPIA DO OF. SF 1724, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA A
CPI, CRIADA ATRAVES DO RQS 01101 1996.
- 27/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 183, COPIA DA PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO
DA RSF 16, DE 1996, NO DOFC 27.11.96.
- 26/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A PRESIDENCIA REITERA SUA DECISÃO ANTERIOR E ESCLARECE AO
SENADOR QUE O PROCEDIMENTO DA PRESIDENCIA, UMA VEZ
CONSTATADO ERRO OU EQUIVOCO EM TEXTO DE RESOLUÇÕES
PROVADAS POR ESTA CASA, E DE SANA-LO, DETERMINANDO A
REPUBLICAÇÃO, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, NOS TERMOS DO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO. NESSE SENTIDO A
PRESIDENCIA JA DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DAS SEGUINTES
RESOLUÇÕES: - A PEDIDO DO BACEN: RSF 52, 53 E 74, DE
1996; - PELA PRESIDENCIA, DE OFICIO: RSF 4, 13, 24 E
39, DE 1996. COM RELAÇÃO ESPECIFICAMENTE A RSF 16, DE
1996, OBJETO DA QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR LAURO CAMPOS,
A PRESIDENCIA, DA MESMA FORMA, DETERMINOU SUA
REPUBLICAÇÃO, COM A CORREÇÃO DEVIDA, EM CONFORMIDADE COM
O TEXTO APROVADO PELO PLENARIO.
- 26/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, O SEN LAURO CAMPOS SUSCITA QUESTÃO
DE ORDEM SOBRE A OMISSÃO NA PUBLICAÇÃO DA RSF 16/96, DO
PARAGRAFO TERCEIRO, CONSTANTE DO PROJETO APROVADO PELO
SENADO DO QUAL FORA O RELATOR (PAG 19002 E 19003 DO DSF
DE 27/11/96 (FLS. 181 E 182).
- 26/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA A REPUBLICAÇÃO DO PARECER 132, DE
1996, QUE OFERECE A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA E DA
RESOLUÇÃO 016/96, COM AS RETIFICAÇÕES NECESSARIAS, NO
DOFC E NO DSF, DEVIDO A CONSTATAÇÃO DE ERRO.
DSF 27 11 PAG 19002 E 19003.
- 26/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIFICAÇÃOES DO ANEXO AO PARECER 132, DE 1996 E DA
RSF 016, DE 1996, FEITAS NO DSF, DE 23.11.96, NAS
PAGINAS 18885 A 18888 E 18837 A 18838, RESPECTIVAMENTE.
- 25/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN LAURO CAMPOS.
- 22/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 166 A 169, RETIFICAÇÃO DO PARECER
132/96, ANEXO PUBLICADO NO DSF DE 22/03/96.
- 22/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 358, AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE OSASCO
(SP), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 22/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 357, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 073, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 21/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000016 DE 1996.
DOFC 22 03 PAG 04783.
DSF 22 03 PAG 4660.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 27 03 PAG 4892.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 25 03 PAG 04870.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 11 PAG 18837.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 11 PAG 24933.
- 21/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 22 03 PAG 4723 E 4724.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 11 PAG 18885 A 18888.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 132 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 21/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 256, DO SEN VALMIR
CAMPELO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 20 03 PAG 4449.
- 18/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 19 03 PAG 4351.
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 090 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN LAURO CAMPOS), SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 08 03 PAG 3686 A 3688.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:35