Projeto de Resolução do Senado n° 102, de 1992
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 16/12/1992
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 16/12/1992
- Último estado:
- 16/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 102/1992
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/12/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1992
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO, CREDITO EXTERNO, (BID), DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, PROGRAMA, SANEAMENTO, BACIA DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA.
| Matéria |
|---|
| OFS 59/1992 |
- 29/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 862, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (MG), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO OF. 2608, DO BANCO
CENTRAL, SOLICITANDO ALTERAÇÕES NO TEXTO DA RESOLUÇÃO.
PASSANDO-SE A APRECIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, O
RELATOR DESIGNADO, SEN RONAN TITO, PROFERE PARECER
FAVORAVEL, COM NOVA REDAÇÃO QUE OFERECE A CITADA
RESOLUÇÃO. VOTAÇÃO APROVADA AS ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DO
PARECER DO RELATOR, TENDO USADO DA PALAVRA EM SUA
DISCUSSÃO O SEN ALFREDO CAMPOS. DESPACHADO A PROMULGAÇÃO
O NOVO TEXTO.
DCN2 24 12 PAG 10970.
- 21/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 091, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 076, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
- 16/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000087 DE 1992.
DOFC 17 12 PAG 17351.
DCN2 17 12 PAG 10476.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 29 12 PAG 18272.
- 16/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 816, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 16/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 812, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (MG), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 268, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 10423.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 466 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
- 15/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE, RELATOR SEN ELCIO ALVARES), SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
DCN2 15 12 PAG 10363.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 01:21