Projeto de Resolução do Senado n° 105, de 1995
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995
- Último estado:
- 09/10/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 105/1995
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 26/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1995
- Indexação:
- RECEBIMENTO, SENADO, RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, CRIAÇÃO, (FND), EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, AUTOMOVEIS, UTILITARIOS.
- Observações:
- (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2288, DE 23/07/86, QUE DIZEM RESPEITO AO EMPRESTIMO COMPULSORIO NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS: A EXPRESSÃO 'BEM COMO OS ADQUIRENTES DE DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E UTILITARIOS'; ART. 11, II, III E IV; ART. 13 E PARAGRAFOS; ART. 15; ART. 16, PARAGRAFO SEGUNDO).
| Matéria |
|---|
| OFS 19/1992 |
- 15/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 15/12/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido do senhor Roberto.
- 24/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal
- 09/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000050 DE 1995.
DSF 10 10 PAG 0700.
DOFC 10 10 PAG 15861.
- 09/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1387, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 09/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1383, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 367, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 05/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 06 10 PAG 0367.
- 05/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 91 DO
REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ART. QUARTO DA
RSF 037/95.
- 04/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI TEXTO FINAL AS FLS. 54.
- 26/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 610 - CCJ
FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO), SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 27 09 PAG 16755.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:09