Ofício "S" n° 15, de 1999
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 225759 que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei ordinária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 24/08/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 15/1999
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/04/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 225759 que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei ordinária.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 54/1999
- Data de Leitura:
- 22/04/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
| Matéria |
|---|
| PRS 86/1999 |
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 561/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável pela suspensão dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 8.1.91, impugnada pela Suprema Corte, oferecendo, o Projeto de Resolução nº 86/99.
É lido o Oficio S/nº/99, do Presidente da CCJ, comunicando conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 11.8.99.
- 23/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 37.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 19/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator Bernardo Cabral pela suspensão dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, nos termos do PRS que apresenta.
AO SACP.
- 11/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 23/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 22/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 22/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado para leitura.
- 22/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- este processo contém 14 quatorze folhas numeradas e rubricadas
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:55