Projeto de Lei do Senado n° 633, de 1999

Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - para incluir a penalidade de advertência entre as sanções administrativas nele previstas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 633/1999
Autor:
Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
Data:
19/11/1999
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - para incluir a penalidade de advertência entre as sanções administrativas nele previstas.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31260-31261
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, PENA, ADVERTENCIA, PENA DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONSTATAÇÃO, INFRAÇÃO, EX OFFICIO, FORNECEDOR, PENDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
13/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francelino Pereira , para emitir relatório.
19/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria Aguardando distribuição.
19/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 31260-31261
19/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:30