Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2000
Ver também: MPV 2055-1/2000
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 10/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 14/12/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 25 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 69, de 2001 (nº 2.006/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.149, de 21/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28117-28126 | 15:00 - O Deputado Múcio de Sá profere parecer sobre a admissibilidade (constitucionalidade e mérito ) da MPV 2055-4, de 2000, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000. Não há recurso sobre a Mesa. Aprovado o Projeto, ficando rejeitadas a MPV e as emendas. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, ABUSO, PODER ECONÔMICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010149 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 22 12 2000, PAG 00002 E 00003.
- 15/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 14/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/12/2010
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado a SGM/SF.
- 03/12/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.456/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4474.
- 17/11/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebi em 16/11.
Juntei, às fls. 140-154, original do Ofício nº 12.545, do Supremo Tribunal Federal, com respectivos anexos, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4474, proposta pela Confederação Nacional da Indústria.
À Advocacia do Senado.
- 16/11/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
- 15/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 15.05.2001 (ref. MPV 2055-4/200)
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 138-A a 138-M, referentes à Mensagem nº 1.183/2001-CN da Medida Provisória nº 2.055-4, de 7-12-2000.
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à - SSCLCN (ref. MPV 2055-4/2000)
- 15/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado - (o PLV originou-se da MPV 2055-4/2000)
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 117/2001(CN), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.
flnº 104.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 69, de 2001 (nº 2.006/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.149, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 27/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010149 DE 2000.
DOU - E 22/12/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/12/2000.
- 27/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 570/2000 (CN), de 19/12/2000, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 158/2000 (CN) do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2000 (fls. 87 a 90).
Ofício nº 571/2000 (CN), de 19/12/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Conversão nº 10, de 2000, aprovado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 14 de dezembro de 2000 (fls. 91).
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:00 hs.
- 19/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:20hs.
- 15/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente para confecção dos autógrafos.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:45 hs.
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:00 - O Deputado Múcio de Sá profere parecer sobre a admissibilidade (constitucionalidade e mérito ) da MPV 2055-4, de 2000, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000.
Não há recurso sobre a Mesa.
Aprovado o Projeto, ficando rejeitadas a MPV e as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28117-28126
- 14/12/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2000, originou-se da MPV 2055-4, de 2000.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51