Medida Provisória n° 2055-1, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2055-1/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22717-22729 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 35 a 43 , referentes à Mensagem nº 811/2000-CN. |
| 13/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 3-4 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2055-1/2000
- Origem externa:
- MSG 1252/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2055-3/2000
- MPV 2055-4/2000
- MPV 2055/2000
- MPV 2055-2/2000
- PLV 10/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.055-2, de 11.10.2000, publicada no DOU de 13.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 44, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 35 a 43 , referentes à Mensagem nº 811/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 22717-22729 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.055/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:41
