Medida Provisória n° 2055-4, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2055-4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/12/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 1059-1075 (Volume nº II) | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28117-28126 | 15:00- Anunciada a matéria. O Sr. Múcio Sá, profere os pareceres sobre admissibilidade a (constitucionalidade e o mérito), favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000. |
| 08/12/2000 | Publicado no DOUE Páginas 8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2055-4/2000
- Origem externa:
- MSG 1825/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2055-1/2000
- MPV 2055-2/2000
- MPV 2055-3/2000
- PLV 10/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.149 de 21/12/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 15:00- Anunciada a matéria.
O Sr. Múcio Sá, profere os pareceres sobre admissibilidade a (constitucionalidade e o mérito), favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000. - Publicado no DCN Páginas 28117-28126
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em ordem do dia da sessão do dia 14.12.2000, às 14:30h.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 8
- Publicado no DCN Páginas 1059-1075 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.055-3/2000, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14
