Medida Provisória n° 2055-3, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2055-3/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 26130-26146 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 58 a 67, referentes à Mensagem nº 1.095/2000-CN. |
| 10/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 7-8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2055-3/2000
- Origem externa:
- MSG 1666/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2055-1/2000
- MPV 2055-2/2000
- MPV 2055-4/2000
- PLV 10/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada, com dois dias de antecedência, pela de nº 2.055-4, de 7/12/2000, publicada no DOU de 8/12/2000 (Seção I), com a seguinte alteração: altera o art. 1º da Medida Provisória, incluindo alterações ao art. 54 da Lei nº 8.884, de 11/6/94, conforme fls. 68, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 58 a 67, referentes à Mensagem nº 1.095/2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 26130-26146 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 168/00-L-PPB, inidcando os Senhores Deputados João Pizzolatti, como titular, e Júlio Redecker, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 57.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 2055-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 7-8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 2.055-2/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00
