Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2000

Ver também: MPV 2055-1/2000

Autoria
COMISSÃO MISTA
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
27/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 10/2000
Autor:
COMISSÃO MISTA
Data:
14/12/2000
Descrição/Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/01/2001 Publicado no DSF Páginas 25
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 69, de 2001 (nº 2.006/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.149, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/12/2000 Publicado no DCN Páginas 28117-28126
15:00 - O Deputado Múcio de Sá profere parecer sobre a admissibilidade (constitucionalidade e mérito ) da MPV 2055-4, de 2000, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000.
Não há recurso sobre a Mesa.
Aprovado o Projeto, ficando rejeitadas a MPV e as emendas.
À sanção.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, ABUSO, PODER ECONÔMICO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010149 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 22 12 2000, PAG 00002 E 00003.
Matéria
MPV 2055-1/2000
MPV 2055-2/2000
MPV 2055-3/2000
MPV 2055-4/2000
15/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
14/12/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
14/12/2010
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado a SGM/SF.
03/12/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.456/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4474.
17/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebi em 16/11.
Juntei, às fls. 140-154, original do Ofício nº 12.545, do Supremo Tribunal Federal, com respectivos anexos, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4474, proposta pela Confederação Nacional da Indústria.
À Advocacia do Senado.
16/11/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
15/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido em 15.05.2001 (ref. MPV 2055-4/200)
10/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
10/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 138-A a 138-M, referentes à Mensagem nº 1.183/2001-CN da Medida Provisória nº 2.055-4, de 7-12-2000.
10/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à - SSCLCN (ref. MPV 2055-4/2000)
15/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Proceso arquivado - (o PLV originou-se da MPV 2055-4/2000)
09/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 117/2001(CN), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.
flnº 104.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:20 hs.
30/01/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 69, de 2001 (nº 2.006/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.149, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25
18/01/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
27/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010149 DE 2000.
DOU - E 22/12/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/12/2000.
27/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 570/2000 (CN), de 19/12/2000, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 158/2000 (CN) do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2000 (fls. 87 a 90).
Ofício nº 571/2000 (CN), de 19/12/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Conversão nº 10, de 2000, aprovado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 14 de dezembro de 2000 (fls. 91).
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 11:00 hs.
19/12/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão dos autógrafos.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:20hs.
15/12/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente para confecção dos autógrafos.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
14/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:45 hs.
14/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:00 - O Deputado Múcio de Sá profere parecer sobre a admissibilidade (constitucionalidade e mérito ) da MPV 2055-4, de 2000, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2000.
Não há recurso sobre a Mesa.
Aprovado o Projeto, ficando rejeitadas a MPV e as emendas.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 28117-28126
14/12/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2000, originou-se da MPV 2055-4, de 2000.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51