Medida Provisória n° 2055-2, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2055-2/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 24737-24742 | Anexadas fls. 45 a 54 referentes à Mensagem nº 911/2000-CN, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 2.055-2/2000. |
| 13/10/2000 | Publicado no DOUE Páginas 7 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2055-2/2000
- Origem externa:
- MSG 1429/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2055-4/2000
- MPV 2055-1/2000
- MPV 2055-3/2000
- PLV 10/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.055-3, de 9.11.2000, publicada no DOU de 10/11/2000 (Seção I), com as seguintes alterações: altera o § 5º do art. 26 e o art. 26-A da Lei nº 8.884, de 11/6/94, com a redação dada pelo art. 1º da Medida, conforme folhas nºs 55 e 56, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 45 a 54 referentes à Mensagem nº 911/2000-CN, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 2.055-2/2000.
- Publicado no DCN Páginas 24737-24742
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 2055-1, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.055-1/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55
