Medida Provisória n° 2055, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2055/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 19104-19117 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 17 a 32, referentes a Mensagem nº 688 /2000-CN. |
| 01/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17618 | OF. GL/PFL Nº 133/00, indicando os Senhores Senadores Jorge Bornhausen e Francelino Pereira, como titulares, e Bello Parga e Freitas Neto, como suplentes. Anexado à fl. nº 7. |
| 01/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17618 | Anexada fls. 15 referente ao Ofício do Líder do PSDB, no Senado Federal, de substituição dos Senadores Sergio Machado e Osmar Dias pelos Senadores Ricardo Santos e Pedro Piva na Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida. |
| 24/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17296-17298 | No prazo regimental foram apresentadas 04 (quatro) emendas pelo Senhor Deputado Geraldo Magela, 001, 002, 003 e 004. Anexadas às fls. nºs 8 a 13. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17076-17077 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.8.2000, e publicada no dia 14 do mesmo ano e mês. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Jorge Bornhausen e Francelino Pereira; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Bello Parga e Freitas Neto; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Gervásio Silva; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antonio Feijão; PFL Paulo Marinho; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2055/2000
- Origem externa:
- MSG 1095/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2055/2000
- MPV 2055-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, ABUSO, PODER ECONOMICO, CARTEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, ABUSO, PODER ECONOMICO, CARTEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, ABUSO, PODER ECONOMICO, CARTEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, ABUSO, PODER ECONOMICO, CARTEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRELIMINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, ABUSO, PODER ECONOMICO, CARTEL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002055. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002055-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.055-1, de 12.9.2000, publicada no DOU de 13.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 33 a 34, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 17 a 32, referentes a Mensagem nº 688 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19104-19117 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 16 referente ao Ofício do Líder do PFL , no Senado Federal, de substituição do Senador Jorge Bornhausen pelo Senador Paulo Souto na Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada fls. 15 referente ao Ofício do Líder do PSDB, no Senado Federal, de substituição dos Senadores Sergio Machado e Osmar Dias pelos Senadores Ricardo Santos e Pedro Piva na Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida.
- Publicado no DSF Páginas 17618
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalalção da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 1560-L-PFL/00, indicando os Senhores Deputados Gervásio Silva, como titular, e Paulo Marinho, como suplente. Anexado à fl nº 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 4 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 24.08.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 04 (quatro) emendas pelo Senhor Deputado Geraldo Magela, 001, 002, 003 e 004. Anexadas às fls. nºs 8 a 13.
- Publicado no DSF Páginas 17296-17298
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. GL/PFL Nº 133/00, indicando os Senhores Senadores Jorge Bornhausen e Francelino Pereira, como titulares, e Bello Parga e Freitas Neto, como suplentes. Anexado à fl. nº 7.
- Publicado no DSF Páginas 17618
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.8.2000, e publicada no dia 14 do mesmo ano e mês.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar; PFL Jorge Bornhausen e Francelino Pereira; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Bello Parga e Freitas Neto; PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PFL Gervásio Silva; PT Aloízio Mercadante; PPB Odelmo Leão; Bloco (PSB/PC do B) Sérgio Miranda; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antônio do Valle e Antonio Feijão; PFL Paulo Marinho; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres; Bloco (PSB/PC do B) Alexandre Cardoso, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 17076-17077
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexada folha nº 04, referente ao Ofício do Líder do PPS do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59
