Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 10, de 2001
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 66 de 22/11/2002
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei nº 10171, de 5 de janeiro de 2001, nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 66 de 22/11/2002
- Último estado:
- 11/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 10/2001
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 05/09/2001
- Descrição/Ementa
- Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei nº 10171, de 5 de janeiro de 2001, nas condições que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5715-5718 | 20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia. Discussão encerrada sem debate. Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados. À promulgação À SSEXP. |
| 21/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5697 | 20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia. Discussão encerrada sem debate. Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados. À promulgação À SSEXP. |
| 26/04/2002 | Publicado no DCN Páginas 1030 | 14:00 - A Presidência encaminha a matéria para reexame da CMPOPF, em virtude não ter sido apreciação pelo Congresso Nacional na sessão legislativa anterior, com o parecer favorável da referida comissão. À CMPOPF. |
| 28/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 25020-25021 | 21:06 - Retirado da pauta. À SSCLCN. |
| 21/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 22289-22290 | 14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças. À SSCLCN. |
| 06/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 22069-22070 | 10:14h - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLCN. |
| 05/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20194-20195 | 14:00 - Apreciação adiada. À SSCLCN |
| 26/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19913 | 19:15 - Apreciacão adiada em virtude do encerramento da sessão para manutenção da ordem. À SSCLCN. |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21321-21324 | Numeração do Parecer nº 31, de 2001-CN. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF AV. 3820/2001
- Data de Leitura:
- 05/09/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, (DNOCS), CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, OBRA, INFRA ESTRUTURA, BARRAGEM.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000066 DE 2002, PUBLICADO NOS DOU Nº 227, 25 11 2002, PAG 00001 E DSF 23 11 2002, PAG 22483.
- 03/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 563/2002(CN) de 25/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 184/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 66/2002-CN (fls. 26 a 27).
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000066 DE 2002.
DSF - 23/11/2002 PÁG. 022483.
DOU-E- 25/11/2002 PÁG. 00001.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00315.
Promulgado em 22/11/2002.
- 22/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22-23).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 20/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:26h - É lido e aprovado o Requerimento nº 69/2002, de autoria do Sr. Deputado Ricardo Barros e outros Srs Parlamentares, solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
Discussão encerrada sem debate.
Aprovado nos termos do parecer na Câmara dos Deputados.
À promulgação
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5715-5718
- Publicado no DCN Páginas 5697
- 19/11/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária, em 19 de novembro de 2002, reexaminou, conforme despacho do Presidente do Congresso Nacional, Senador RAMEZ TEBET, e com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados à Consulta nº 009/2002, o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2001-CN apresentado ao subtítulo 18.544.0515.1851.0123 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica, constante do Quadro V da Lei 10.171, de 05 de janeiro de 2001, nas condições que especifica, e APROVOU, por unanimidade, a seguinte redação para o Projeto de Decreto Legislativo acima citado: Art. 1º - ONDE SE LÊ "...liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2001..." LEIA-SE "...liberar recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001..." e Art. 2º - ONDE SE LÊ "...até o dia 31 de dezembro do presente exercício financeiro." LEIA-SE "...até o dia 31 de maio de 2003.". Aprovou, ainda, por unanimidade, o encaminhamento do referido Projeto de Decreto Legislativo à Mesa do Congresso Nacional. À ATA-PLEN.
- 19/11/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DIVALDO SURUAGY, conforme Ofício nº P-425/2002-CMO, desta data.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - A Presidência encaminha a matéria para reexame da CMPOPF, em virtude não ter sido apreciação pelo Congresso Nacional na sessão legislativa anterior, com o parecer favorável da referida comissão.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 1030
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Retirado da pauta.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 25020-25021
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27.12.2001, às 17 horas.
- 20/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:40 - Retirado da pauta conforme acordo de lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 22289-22290
- 20/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 20/12/2001, às 14 horas.
- 05/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:14h - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 22069-22070
- 05/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 5-12-2001, às 10 horas.
- 29/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLCN em virtude do cancelamento da sessão.
- 29/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 29.11.2001, às 15 horas.
- 04/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - Apreciação adiada.
À SSCLCN - Publicado no DCN Páginas 20194-20195
- 04/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 4-10-2001, às 14 horas.
- 25/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Apreciacão adiada em virtude do encerramento da sessão para manutenção da ordem.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 19913
- 25/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão de 25/9/2001, às 18h30min.
- 06/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Parecer nº31/2001-CMPOF, Relator Senador José Coelho, favorável
Publicado no DSF, de 07/09/2001.
À SSCLN.
- 06/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 31, de 2001-CN.
- 06/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 31, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 21321-21324
- 05/09/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado fls. 01 a 15.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 18:23
